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Regras do jogo

O Poder Judiciário e a Reforma da Previdência no Brasil

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Não é de hoje que se pretende mudar as regras da aposentadoria para os magistrados. Todo início de governo é a mesma coisa. Dizem: vamos acabar não com os "direitos adquiridos", mas com os "privilégios adquiridos". Ninguém está fora. Todos são iguais, e não há distinção. Nada se apresenta de concreto. Jogam as notícias na mídia, concatenadamente, para sentir os reflexos. Se colar colou. Tática primária. Quanta baboseira! Vamos lá.

Discute-se qual a extensão desse direito para quem ainda não se aposentou. É adquirido ou mera expectativa? Imprescindível uma nova constituinte ou o legislador derivado, por emendas, poderá modificar as ditas cláusulas pétreas? Na hipótese de mudanças por lei, a iniciativa exclusiva seria do STF? Os juristas divergem. Mas o presente artigo não visa trazer à baila esses aspectos da reforma, e sim seus efeitos práticos em relação à sociedade. Portanto, num primeiro plano, deixemos de lado a questão jurídica pura. Oportunamente os Tribunais decidirão.

No tocante, pretende-se, ao que se divulga, em suma, igualar a forma de aposentadoria dos magistrados com a do setor privado. Alguns pontos merecem ser abordados. O trabalhador comum, como sabemos, cumpre horário normal de serviço e qualquer atividade além desse período dá ensejo ao legítimo pagamento de horas extras e outros adicionais. Não é obrigado a levar qualquer trabalho para casa, ou fazê-lo em suas férias ou fins de semana. Pode tranqüilamente exercer mais de uma atividade para a complementação do salário. Pode ser eleito para cargos do Executivo e Legislativo, sem qualquer prejuízo de seu emprego. Acabou o mandato ou foi exonerado, volta à atividade anterior. É a democracia.

E o juiz? Só pode exercer o magistério, atividade pessimamente remunerada, hoje sem qualquer atrativo, porquanto se lhe fosse vedado não faria nenhuma falta. Não pode se licenciar para ocupar cargo de confiança. Não pode dedicar-se à atividade político-partidária (1). No fórum, sua atividade é intensa, seja proferindo despachos, sentenças, votos ou realizando audiências, sessões de julgamento. Em casa, a família insatisfeita, pois é lá que efetivamente trabalha. Estuda os processos cuidadosamente para então prestar a tutela ao jurisdicionado. Não recebe pagamento ou qualquer compensação dessas horas extras trabalhadas. Comumente licencia-se para trabalhar, a fim de evitar o acúmulo de processos. Grande parte da população, totalmente desinformada, reclama da justiça, principalmente da sua "morosidade".

Contudo, não é devidamente esclarecida quanto à falta de recursos materiais e humanos. A imparcialidade é a base de sua existência. É a última trincheira, único e verdadeiro alicerce da democracia em prol do cidadão. Por isso, seus inimigos o querem desgastado e fraco. Temos um exemplo recente: a própria liberdade de imprensa foi garantida pelo Poder Judiciário, em decisão do TSE nas últimas eleições. É óbvio que em sendo uma carreira de Estado, a magistratura não poderá estar inserida na vala comum. Igualdade jurídica se aplica aos iguais em igual situação jurídica, e tal conceito não é absoluto.

Em que pese essas considerações, percebendo os magistrados remuneração aquém de suas responsabilidades, além das restrições quanto à ocupação de outros cargos, funções, surge a proposta de redução de seus proventos quando da aposentadoria. Tal proposição tornará sem interesse a carreira daqueles que pleiteiam o ingresso na magistratura. Em conseqüência, menos juízes, mais processos, enfim, o emperramento da máquina judiciária, com prejuízos imensuráveis à sociedade como um todo.

De outra sorte, se aprovada da forma como planejada, conseqüentemente, a perda de referidos "privilégios" forçosamente levará à extinção de certas vedações ao exercício do cargo como, por exemplo, exercer livremente, no horário fora do expediente e em fins de semana atividade privada; cobrar por pareceres jurídicos em processo o qual não esteja sob sua jurisdição; até, quem sabe, advogar em outro Estado da Federação. Cristalino não ser concebível que o exercício contínuo da carreira da magistratura, com as vedações e privações a que estão sujeitos seus membros, tenha como prêmio, em sua velhice, perda da remuneração. Se no setor privado a aposentadoria é irrisória, não significa que tenhamos que igualá-la por baixo, mas sim que ela alcance patamares razoáveis.

A assertiva de que tenhamos de completá-la com a chamada "aposentadoria complementar", pela nossa experiência, cheira a golpe, armação, desvios e interesses escusos. Não convence a ninguém. Uma coisa é exigir-se que o magistrado contribua, por exemplo, proporcionalmente ao que percebe na ativa por 20, 25 anos (2). Outra coisa é glosar seus proventos. Causas distintas, tratamento diverso.

Por derradeiro, formulo ao leitor a seguinte pergunta: como reagirá o cidadão quando necessitar urgentemente da prestação jurisdicional, por exemplo, às 22h para pedir autorização para transfusão de sangue de seu filho; ou para obstar que um trator da Administração não venha a demolir a sua residência, ou ainda, for requerer um habeas corpus em favor de um parente, e o juiz lhe responder que seu expediente acabou às 18h de sexta-feira e que não trabalha em casa ou faz plantão porque não recebe horas extras?

Notas de rodapé:

1- Neste aspecto, observe-se que até os Membros do Ministério Público podem licenciar-se para concorrer a cargo eletivo e retornar ao status quo ante, quando bem lhes aprouver, sem prejuízo de gozarem das mesmas garantias e prerrogativas da magistratura.

2 - Parece-me plausível a exigência de um maior tempo de contribuição para se aposentar com proventos integrais no cargo de magistrado. Evita-se, com isso, que alguém contribua sobre vencimentos bem menores por 15, 20 anos, advindo de outro cargo público, ou mesmo da iniciativa privada, e após 10 anos na carreira, venha a se aposentar com proventos integrais.

 é juiz da 2ª Vara Cível do DF e diretor do Conselho Deliberativo da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais no DF).

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2003, 11h36

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