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Sem liberdade

STJ nega liminar para libertar delegado acusado de cobrar propinas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, negou liminar em habeas corpus para um delegado denunciado por exigir dinheiro para liberação de produtos apreendidos pela Polícia Civil de Curitiba (PR).

Ele teria exigido R$ 40 mil para liberar uma carga de jaquetas encontradas em uma chácara na manhã no dia 23 de março de 2002. Seis meses depois, foi decretada a prisão do delegado, denunciado pelo incurso no crime de concussão (artigo 316, do Código Penal).

Para os promotores de Justiça, o delegado participa de um esquema de extorsão. Veladamente comanda outros acusados, recebe o dinheiro e faz a partilha. "Por dever de ofício o delegado deveria reprimir crimes de receptação, roubo e desvio de carga, entretanto, consorciou-se aos delinqüentes do ramo, para liberar mediante pagamento indevido, as cargas que deveriam ser apreendidas e devolvidas aos legítimos proprietários", afirma o Ministério Público.

Na defesa do delegado, os advogados dizem que não há necessidade de manutenção da custódia cautelar e que a sanção a ele imposta é desnecessária, pois o suposto crime é afiançável. Alegam também que ele é primário, tem bons antecedentes e está radicado há mais de 30 anos em Curitiba, exercendo as funções de delegado de Polícia.

Por isso, os advogados pediram liminar para soltar o delegado. Mas o ministro Nilson Naves não encontrou os pressupostos para concessão de medida urgente. Além disso, segundo o ministro, não há ilegalidade a ser sanada pelo STJ, pois o decreto de prisão preventiva, em princípio, está devidamente fundamentado. Uma análise mais aprofundada, alegou o ministro, implicaria entrar no mérito da questão, cuja competência é do órgão colegiado, no caso em questão a Quinta Turma. (STJ)

Processo: HC 26.266

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2003, 12h53

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