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Portaria barrada

Presidente do STJ suspende primeira Portaria do governo Lula

O governo Lula teve a primeira portaria suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça. O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, acatou pedido de 116 servidores públicos para barrar a Portaria 01/2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que tornou sem efeito a anterior, de número 1.341. Naves revalidou a Portaria anterior para assegurar a inclusão dos servidores no Plano de Classificação de Cargos da União - PCC.

Em 2001, os servidores impetraram um mandado de segurança no STJ para serem incluídos no PCC. A segurança foi concedida pela Terceira Seção do Tribunal, em março do ano passado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça em 29 de abril.

De acordo com a defesa dos servidores, foram expedidos vários ofícios para o cumprimento da decisão. Com a publicação da Portaria 1.341, de 10/10/2002, foram adotadas as providências administrativas devidas, inclusive, promovendo-se o pagamento dos servidores de acordo com a nova situação funcional.

Entretanto, em 2/1/2003, o novo ministro do Planejamento expediu e fez publicar, no dia 6, a Portaria nº 1, tornando sem efeito a anterior. O novo ato fez referência a um parecer originado da Advocacia-Geral da União, aduzindo que o mandado de segurança "padece de força executória, uma vez que houve a interposição de recurso extraordinária pela União, não tendo a decisão transitado em julgado".

Inconformados, os servidores recorreram ao STJ com uma reclamação com pedido de tutela de urgência para suspender a Portaria.

Naves deferiu a liminar considerando que "a Portaria nº 1 afronta diretamente uma decisão do STJ, enfrentada pela Terceira Seção e objeto de apreciação até por meio de embargos de declaração". O ministro também solicitou mais informações e abriu vista ao Ministério Público Federal. (STJ)

Processo: RCL 1.340

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2003, 12h08

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