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Acesso à Internet

CP 417 em SP: diferenciar provimento à Internet de telecomunicações

Ao responder uma das indagações previamente inscritas para a segunda Audiência Pública, que aconteceu em São Paulo, nesta sexta-feira (17/1), o superintendente de Universalização da Anatel, Edmundo Matarazzo, afirmou que o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) não será a única opção para que o usuário faça o acesso ao serviço de Internet. "Não pretendemos limitar o acesso à Internet apenas pelo STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)", frisou.

As Audiências Públicas da Anatel em Brasília (16/1) e São Paulo objetivaram esclarecer, à sociedade e ao cidadão em geral, aspectos da Consulta Pública nº 417 - Regulamento de Uso de Serviços de Rede de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet.

Matarazzo destacou também que o regulamento proposto não elimina o modelo atual para o acesso à Internet. Logo na abertura da leitura das perguntas - cerca de 400 questões foram encaminhadas à Agência -, enviadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de acesso, o superintendente lembrou: "os Planos Alternativos são preços, e não tarifas", referindo-se a como serão fixados os valores desses planos ao usuário e ao fato de que a tarifa é cobrada exclusivamente no

contexto do Plano Básico de serviço.

Duas contas

Matarazzo disse ainda que um dos pontos da proposta prevê que o usuário de serviços de Internet receba duas contas distintas: uma referente à prestação do serviço web e outra pelo uso do serviço de telecomunicações. Ele observou que o modelo proposto visa incentivar a criação de planos específicos que, por exemplo, disponibilizarão o provedor de serviços Internet em toda a área de outorga de sua prestadora do serviço. "A idéia é criar outras opções além do modelo vigente", disse.

Ao explicar sobre como deverá ser feita a cobrança do serviço de acesso à Internet - em resposta a um questionamento sobre se a mesma seria feita de forma flat (mesma tarifa para todos os usuários) ou baseada nos minutos utilizados (atualmente a cobrança para acesso à Internet, via rede de telecomunicações, é de ligações local e a cobrança é por pulso) - Matarazzo respondeu: "A Consulta Pública nº 426, que estuda a renovação dos contratos de concessão das prestadoras de STFC, está propondo a mudança na cobrança de ligações locais de pulso para minuto".

O superintendente explicou que há necessidade de mudança nessas cobranças, pois uma ligação feita por intermédio do STFC demora em média 2,5 minutos, enquanto que, ao navegar pela Internet, o usuário demora várias horas.

Qualidade dos serviços

Matarazzo também respondeu sobre a qualidade dos serviços de acesso à Internet, ao ser indagado sobre de quem será a responsabilidade pelos problemas com a prestação dos serviços, se do provedor ou do prestador de serviços de telecomunicações. "O objetivo é promover a qualidade de maneira geral na rede de serviços de telecomunicações e não apenas do Provedor de Acesso a Serviços Internet (Pasi)", disse.

Matarazzo, que estava bastante descontraído, aproveitou até para fazer uma brincadeira com a platéia, lembrando que circula entre os internautas uma história de que os três "www" utilizados para acessar um provedor significam "wait, wait, wait" ("espere", em inglês), numa referência às dificuldades que o usuário encontra para acessar um site.

Voltando ao tema tarifas e preços, Matarazzo respondeu que elas existem, atualmente, para remunerar os serviços de telecomunicações. Observou também que não existe amparo na legislação sobre a prática de o prestador de serviços de telecomunicações financiar o provedor de serviços Internet, que preocupa inclusive o Ministério Público. E insistiu: "O objetivo (da proposta) será separar os serviços de provimento de acesso à Internet do serviço de telecomunicações".

Preços iguais nas ligações

Outro objetivo dos novos modelos de acesso, contidos na proposta de regulamento, é o de estimular o usuário de serviço de acesso à Internet a compreender todas as etapas do provimento do serviço. Ou seja, quanto ele está gastando para acessá-lo, quais são as opções de provedor, se estes estão estabelecidos em sua cidade ou não e a quais serviços têm direito. "No desenho dos Planos Alternativos, a previsão é de que os preços das ligações Local e de Longa Distância Nacional (LDN) sejam iguais", informou. E lembrou: "Plano Alternativo é uma opção da prestadora".

Há dois modelos explicitados no regulamento para o Uso de Serviços e Redes de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet. O primeiro é o código não-geográfico, ou seja, que independe da região de onde o usuário liga. Assim como há o 0500 e o 0300, a Agência propõe criação do 0700, que seria exclusivo do acesso à Internet. A segunda opção é um código de quatro dígitos, o 1700, que encaminharia a chamada para uma rede de suporte, como, por exemplo, uma empresa que presta Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Essa rede ficaria responsável por conectar o usuário à Web.

O superintendente respondeu, sobre as chamadas para o 0700, que o provedor que optar pela oferta do acesso por intermédio desse código terá que solicitá-lo à Anatel antes de começar a prestar os serviços. "A utilização do 0700 visa a preservar a situação vigente de tarifas e preços", observou. Matarazzo reafirmou o que havia dito nessa quinta-feira, em Brasília, durante a primeira Audiência Pública, ao se referir ao acesso aos serviços de Internet em banda larga. A Agência, explicou, está estudando promover a universalização desse tipo de acesso, já que 90% das chamadas para Internet usando plataformas do STFC no Brasil são feitas por linha discada ("dial-up").

Em relação à tarifa flat, Matarazzo disse que não resultará necessariamente em uma tarifa mais barata, mas que a flexibilização de opções visa a manter a razoabilidade das mesmas, para quem utilizar os serviços de telefonia fixa, e preços mais justos, para quem acessar a Internet. A idéia de oferecer a tarifa flat é criar serviços alternativos que possibilitem a cobrança de uma taxa única, independente do tempo de duração da chamada ou do horário da conexão.

Ele observou que o acesso discado (via serviços de telefonia fixa) continuará existindo para atender o usuário que utiliza muito pouco a Internet e também àquele que opta por navegar em horários de tarifação mais barata.

Fonte: Anatel.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2003, 10h14

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