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Tese rejeitada

Acusado de furtar objetos de cadáver não consegue liminar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, negou liminar ao comerciário Wagner dos Santos, acusado de furtar uma pessoa morta, caída na calçada da rua César Freitas, em Mogim Mirim (SP).

O comerciário havia obtido o benefício da suspensão condicional do processo, mas o Ministério Público pediu a revogação porque ele cometeu outro crime. A defesa de Wagner entrou com habeas corpus no STJ, com pedido de liminar, para anular o decreto de revogação. A decisão final será da Sexta Turma do Tribunal.

Segundo a defesa do comerciário, ele estaria sofrendo coação ilegal. A decisão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo revogando o benefício concedido ocorreu depois de serem integralmente cumpridos os termos e condições impostas para a suspensão condicional do processo. Neste caso, o acusado teria adquirido o direito à declaração de extinção da punibilidade, previsto no artigo 89, da Lei 9.099/95.

De acordo com a tese sustentada pela defesa, a lei não exige sentença condenatória transitada em julgado (da qual não cabe recurso) para a revogação da suspensão condicional do processo, mas apenas que o beneficiário seja processado por outro crime. "Contudo, a própria lei exige que a revogação ocorra no curso do prazo da suspensão, portanto, qualquer decisão superveniente ao término do prazo da suspensão condicional do processo, não poderia ser a determinação para revogação da suspensão, sob pena de proferir-se decisão contrária à lei".

Ao negar o pedido de declaração de nulidade do decreto de revogação, o ministro Nilson Naves entendeu que os pressupostos para a concessão da liminar não foram atendidos, "não sendo recomendável ir além deles, pois implicaria incursionar no mérito desta impetração, cuja competência é do órgão colegiado". (STJ)

Processo: HC 26.194

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2003, 11h15

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