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Pedido aceito

STJ concede liminar a industrial acusado de ser depositário infiel

O industrial Delson Mestre Paschoal conseguiu liminar em habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, para suspender uma ordem de prisão. Ele é acusado de ser depositário infiel por não assumir dívida da empresa Indústrias Carambeí S/A com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Delson Paschoal era diretor presidente da empresa e se negou a assumir a dívida da tal, não admitindo ser depositário fiel das dívidas. O mérito da questão ainda será julgado.

Consta do processo que na época dos fatos, o acusado exercia o cargo de diretor presidente das Indústrias Carambeí S/A, uma empresa de segmento têxtil localizada na cidade de São Roque, em São Paulo. Pela grave crise do segmento têxtil brasileiro em 1996, a empresa entrou em concordata preventiva e sofreu uma série de execuções, principalmente, as promovidas pela Fazenda Pública de São Paulo pelo não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No curso das execuções feitas pela Fazenda paulista, foram penhorados diversos bens, entretanto não houveram interessados em suas arrematações. O exeqüente (Fazenda) também não se interessou pela opção da adjudicação (ato de transferir ao exeqüente bens penhorados ou os respectivos rendimentos, em pagamento do seu crédito contra o executado). Dessa forma, foi requerida a penhora de faturamento da empresa, entretanto o industrial não aceitou a função de fiel depositário.

A Fazenda Pública entrou no Juízo de 1º Grau com pedido de prisão para o industrial, mas o Juízo negou o pedido de decretação da prisão. Inconformada, a defesa da Fazenda entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) requerendo a prisão do acusado de ser depositário infiel. O TJ-SP decretou a prisão do acusado por 30 dias.

No STJ, a defesa do empresário entrou com habeas corpus pedindo a suspensão da ordem de prisão provisória de seu cliente afirmando ser "o caso em tela, pela conduta da Fazenda do Estado de São Paulo, um verdadeiro "ato de terrorismo", pois a partir do momento que existem bens móveis e imóveis de grande valor, a Fazenda opta em penhorar faturamento de Carambeí, sem observar os ditames previstos em legislação, qual seja: nomeação de administrador".

O ministro Nilson Naves acolheu a liminar para sustar a ordem de prisão do acusado, considerando que "em sede de Juízo provisório, vislumbro presentes os pressupostos do deferimento do pedido de urgência. Com efeito, a sustação da ordem de prisão, neste momento, não prejudicará a aplicação da Lei Penal, caso entenda de modo diverso o órgão colegiado", concluiu o presidente do STJ. No final do recesso forense, os autos devem ser entregues ao ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma do STJ, para serem apreciados e julgados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2003, 11h03

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