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Outra vitória

Prestadoras de serviços devem contribuir com Sesc, reafirma STJ.

O Sesc e o Senac tiveram duas decisões favoráveis recentemente sobre o pagamento de contribuições por prestadoras de serviços. Uma das decisões é do Superior Tribunal de Justiça e a outra, da Justiça Federal de São Paulo. Ambas reafirmam a obrigatoriedade do pagamento de contribuições.

O Sesc, por sua Administração Regional do Paraná, interpôs agravo de instrumento (nº 462.122-PR) contra decisão do STJ que era desfavorável a entidade.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, declarou que a matéria questionada nos autos foi pacificada pela Primeira Seção. Na ocasião, ficou decidido por unanimidade que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher as contribuições.

Agência de propaganda

O Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo (Sapesp) entrou com um mandado de segurança (autos nº 1999.61.00.039585-4) para suspender a exigência do pagamento da contribuição. O mandado foi impetrado na 17ª Vara Federal. As entidades alegaram que a contribuição é constitucional. A Justiça acatou os argumentos do Sesc e Senac e julgou o recurso improcedente.

O Sesc e Senac afirmam que as suas 28 Unidades, localizadas na capital e interior do Estado, são freqüentadas por cerca de um milhão de pessoas mensalmente. Nestas Unidades são desenvolvidos programas nas mais diversas áreas: alimentação, saúde, odontologia, cultura, esportes, lazer, férias, turismo social, educação ambiental, educação infantil informal e terceira idade.

Leia a decisão do STJ:

Órgão Julgador

T1 - Primeira Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 462.122 - PR (2002/0085615-6)

RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX

AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ - SESC E OUTRO

ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTROS

AGRAVADO: UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO - UNOPAR

ADVOGADO: LEILA DENISE VELASQUE CRUZ E OUTROS

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. RESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP

N.º 431347/SC, UNÂNIME.

1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre aquelas que devem recolher , a título obrigatório , contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e seu anexo , recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior.

2. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da 'valorização do

trabalho humano" encartado no artigo 170 da Carta Magna ("A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, (...)")

3. As prestadoras de serviços que auferem lucros são,

inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa.

4. O SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade , beneficiando todos os seus associados , independentemente da categoria a que pertençam;

5. À luz da regra do art. 5º, da LICC - norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a verificação se houve sua violação passa por esse aspecto teleológico-sistêmico - impondo-se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um "direito universal do trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos benefícios.

6. Consectariamente, a natureza constitucional e de cunho social e protetivo do empregado, das exações sub judice, implica que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação anti-isonômica e injusta.

7. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame, recepcionada constitucionalmente, em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida.

8. Agravo de instrumento conhecido para dar provimento ao recurso especial. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Serviço Social do Comércio Administração Regional do Paraná - SESC e outro, com a finalidade de reformar decisão que negou seguimento a recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com o posicionamento do STJ.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2003, 14h47

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