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Ação incabível

Lei não permite que Justiça Federal suspenda decisão de outro juízo

O juiz Cleberson José Rocha, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, extinguiu sem julgamento de mérito, o mandado de segurança apresentado pela Organização das Cooperativas Brasileiras que pretendia anular um julgamento da 15ª Vara do Trabalho, cuja decisão impede a participação de cooperativas nas licitações públicas. A Advocacia da União no Distrito Federal argumentou que a lei não permite que a Justiça Federal suspenda decisão de outro juízo.

Em sua decisão, o juiz Cleberson Rocha acolheu os argumentos da AGU e declarou não ter observado que a decisão da Justiça do Trabalho fosse ilegal, revelasse abuso de poder ou que poderia causar dano irreparável. Dessa forma, afirmou que a Justiça Federal não é competente para corrigir matéria da Justiça do Trabalho.

O juiz federal destacou ainda que esta ação é incabível, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixa claro que o mandado de segurança não pode ser utilizado para suspender decisão judicial passível de recurso. O caminho viável neste caso seria uma ação rescisória do julgado naquela Justiça Laboral.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2003, 7h23

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