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Retrocesso na lei

Silvio Venosa critica mudança no direito sucessório

O maior retrocesso do novo Código Civil está no campo da união estável e diz respeito ao direito sucessório dos companheiros. Há necessidade de modificação urgente nessa área para evitar distorções como a possibilidade de o companheiro ou a companheira concorrer à herança com parentes de quarto grau. A afirmação é do ex-juiz, Silvio de Salvo Venosa, advogado do escritório Demarest e Almeida (SP), em entrevista ao site Consultor Jurídico.

Segundo Venosa, "o novo Código conseguiu ser perfeitamente inadequado ao tratar do direito sucessório dos companheiros". O advogado lançou a obra mais completa sobre o novo Código Civil com interpretações e comparações das leis. São sete volumes da Editora Atlas sobre os temas: Parte Geral, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Contratos em Espécie, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Direito de Família e Direito das Sucessões.

Um dos temas da obra - o "Direito das Sucessões" - será tema da palestra de Silvio Venosa no curso sobre o Novo Código Civil, promovido pelo Instituto de Ensino Jurídico Professor Luiz Flávio Gomes (Ielf) em parceria com o Prima.

A palestra de Venosa, dia 30 de janeiro, às 20h40, será transmitida ao vivo para todo o Brasil através de TV digital, assim como as demais conferências do curso.

Leia a opinião de Silvio Venosa sobre os principais temas do novo Código Civil

Retrocesso

O retrocesso mais marcante diz respeito à união estável. O direito sucessório dos companheiros foi muito prejudicado no novo Código. O problema maior está na sucessão dos companheiros, colocados em posição de inferioridade com relação às leis de 94 e 96.

Em alguns casos, o companheiro poderá concorrer à herança com parentes de quarto grau (primos irmãos, tios-avôs...). Há necessidade de modificação urgente. O projeto de lei 6.960 está em trâmite e pode corrigir a distorção inexplicável.

Fora do texto

Nós temos necessidade de muitos microssistemas. O ideal é que o Código seja o mais geral possível e que o particular seja tratado por estatutos ou microssistemas, como o da reprodução humana artificial, por exemplo.

O Código perdeu a oportunidade de regular os loteamentos fechados. Melhor seria que todo o ordenamento do condomínio fosse objeto de lei específica. Tal como está, o NCC inova em alguns aspectos e nada diz sobre outros. E onde disciplina, o faz muito mal, como no caso das garagens e da multa condominial, com teto de 2%. Esse percentual é piegas e demagógico.

Suspensão de vigência

O grande problema reside justamente na parte do direito empresarial. Tal como está, o ordenamento das sociedades por quotas se mostra confuso e inviável. Melhor seria que esta parte, pelo menos, sofresse reforma antes da entrada em vigor. Agora, terá que ser urgentemente alterado.

Necessidade de alterações

Há necessidade de muitas alterações. Já há projetos para mudar cerca de 300 artigos. É melhor que se discutam as alterações em plenário do que se aprove o texto por acordo de lideranças, como aconteceu com o novo Código. Nos últimos meses de tramitação, quando efetivamente ocorreram as mudanças, a sociedade jurídica, os operadores do Direito, não tiveram o devido acesso aos textos e não puderam opinar.

O texto foi definido de forma hermética. Um projeto desse nível deve ser enviado à OAB, tribunais, associação de magistrados, do Ministério Público, congregações de faculdades de direito, para que os profissionais opinem dentro de determinado prazo. Depois sim, a comissão pode apresentar o texto final estudado e meditado para acordo de lideranças. Tivemos um Código aprovado entre quatro paredes, embora tivéssemos o projeto de quase três décadas. Prova dessa deficiência é o número enorme de alterações já propostas.

Sobreposição da coletividade sobre a individualidade

O novo Código Civil tem em mira o maior interesse social em detrimento do individual. O princípio já consta da Constituição de 1988. Caberá ao juiz definir o alcance. Era necessário romper-se com o individualismo do Código de 1916. As novas estruturas da usucapião, com prazos menores e maiores facilidades, são exemplos claros dessa tendência. De há muito o Superior Tribunal de Justiça já sustentava decisões com base no interesse social dos contratos.

Avanços

O novo Código Civil procurou modernizar a linguagem e soube condensar as grandes correntes jurisprudenciais. Há inovações pontuais que somente o decurso de tempo permitirá uma avaliação. Contudo, uma característica marcante desse código é a amplitude de discricionariedade que é outorgada ao juiz, as chamadas cláusulas abertas.

Poder maior dos juízes

Haverá, sem dúvida, um período inicial de ebulição jurisprudencial. Isso é normal em lei nova, principalmente dessa amplitude. Os grandes caudais jurisprudenciais serão estabelecidos em alguns anos. É essencial que cada juiz seja um juiz de seu tempo. Não existe sentença mais injusta do que a sentença anacrônica, voltada para costumes do passado ou tentando adivinhar o presente.

É isso que o NCC busca, outorgando discricionariedade maior aos juízes no caso concreto. As sentenças desajustadas serão certamente rejeitadas pela sociedade e essa rejeição será recepcionada pelos tribunais superiores. Nada diferente do que se tem decidido até agora.

Maioridade

Essa tendência de diminuição é geral no mundo ocidental. Não me parece que exista inconveniente e está de acordo com o desenvolvimento dos jovens neste novo século.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2003, 17h21

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