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Direito garantido

Editora Globo deve dar passagem aérea a cliente de promoção

A juíza Anne Karine Tomelin, do Juizado Especial Cível Itinerante do Distrito Federal, condenou a Editora Globo a dar passagem aérea de ida e volta, com destino a Fortaleza, para a cliente Flávia Evangelista Rodrigues. A Editora descumpriu cláusulas do contrato que previa o fornecimento de passagem aérea mediante assinatura de revista. Caso descumpra a decisão, a empresa fica obrigada a pagar multa diária de R$ 200.

De acordo com o processo, Flávia firmou contrato com a Editora Globo para participar da promoção "Assinou, viajou". Segundo a promoção, a assinatura de uma revista (no valor de R$ 396 reais) daria ao cliente o direito de ganhar uma passagem aérea ida e volta, na classe "econômica com desconto", para qualquer lugar do país, pela Transbrasil.

Em junho de 2001, após ter cumprido sua parte no contrato, Flávia foi à companhia aérea para tratar da passagem a Fortaleza. Na ocasião, ela soube que os vôos haviam sido cancelados por que a empresa aérea, a Transbrasil, faliu.

A cliente procurou a Editora Globo para comunicar o ocorrido e foi informada de que não seria possível trocar o "voucher" pela passagem aérea por que a editora não era responsável pelos bilhetes, e sim a Transbrasil.

A Editora argumentou que não deu causa ao prejuízo e pediu a exclusão da responsabilidade, salientando que a culpa não era dela, mas da Transbrasil. A juíza não acolheu o argumento da empresa. De acordo com Anne Tomelin, há uma relação obrigacional mútua, comprovada por meio de contrato entre Editora Globo e Transbrasil.

A juíza disse também que o caso se enquadra na hipótese de responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. "Havia uma nítida relação de parceria entre as requeridas no momento em que a Editora Globo empreendeu sua campanha, com a captação de novas assinaturas, em conjunto com a Transbrasil com a utilização da propaganda: "Assinou, viajou", afirma a juíza.

A implantação do Código de Defesa do Consumidor buscou coibir o abuso de práticas comerciais veiculadas em ofertas publicitárias. O artigo 30 estabelece que toda informação ou publicidade, difundida por meios de comunicação e oferecida ao público, obriga o fornecedor que a fizer veicular, ou dela se utilizar, a fazer parte do contrato que vier a ser celebrado, arcando, inclusive, com indenizações decorrentes de quebra de contrato.

A Editora Globo pode recorrer da decisão. (TJ-DF)

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2003, 21h24

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