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Justiça mantém convênio de SP para assistência social anulado

O Superior Tribunal de Justiça manteve nulo o convênio firmado entre Governo de São Paulo e o Instituto Superior de Comunicação Publicitária, em abril de 1996. O convênio previa a transferência de mais de R$ 27 milhões ao Instituto para o atendimento a crianças e adolescentes com o desenvolvimento da política pública da assistência social no Estado.

O advogado Nobel Soares de Oliveira entrou com uma ação popular contra o Governo de São Paulo, contra Marta Terezinha Godinho, então secretária da Criança, Família e Bem-Estar Social e contra o Instituto Superior de Comunicação Publicitária. No processo, o advogado requereu a declaração de nulidade do convênio firmado entre a Secretaria estadual e o Instituto.

Na ação, o advogado alegou a existência de indícios de irregularidades no acordo. Tais indícios, segundo ele, chamaram a atenção do Legislativo Estadual e foram destaque na edição do jornal O Estado de S. Paulo, de 17 de junho de 1996.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e anulou o convênio e as contratações. O Governo de São Paulo, Marta Godinho e o Instituto Superior de Comunicação Publicitária foram condenados a ressarcirem os cofres públicos. Marta Godinho e o Instituto apelaram, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença. O TJ-SP excluiu apenas a responsabilidade de indenizar do Estado de São Paulo, pois não faria sentido o governo indenizar a si mesmo.

Segundo o TJ-SP, o convênio na verdade seria um contrato de prestação de serviços e deveria ser precedido de obrigatória licitação em função da atividade envolvida. O Tribunal também destacou a alteração do estatuto do Instituto Superior de Comunicação Publicitária acrescentando às atividades do estabelecimento a promoção da assistência e do bem estar social. A mudança do estatuto teria sido feita às vésperas da assinatura do convênio com a Secretaria Estadual.

O TJ-SP ressaltou ainda o fato de que grande parte das pessoas contratadas pelo Instituto já vinha desenvolvendo o mesmo trabalho na Secretaria e foram dispensadas dias antes do convênio por terem sido admitidas sem concurso. De acordo com o Tribunal, "não há ilegalidade em o Instituto contratar pessoal sem concurso público, pois é entidade de direito privado. A ilegalidade antecede a contratação: o contrato, se por interposta pessoa queria a Secretaria admitir pessoal, devia ter sido precedido de licitação".

Marta Godinho e o Instituto recorreram ao STJ. O relator do recurso, ministro José Delgado manteve as decisões anteriores pela nulidade do convênio. Segundo o relator, a decisão do TJ-SP "está marcada pela homenagem que faz aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da necessidade de licitação. Os temas enfocados são de natureza constitucional. Não podem ser reexaminados em sede de recurso especial".

José Delgado ressaltou ainda que a decisão de 2ª grau analisou provas e as cláusulas do convênio, análises que não podem ser feitas pelo STJ, de acordo com as súmulas 5 e 7 da Corte superior. (STJ)

RESP 440.143

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2003, 18h40

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