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TST em ação

Projeto do TST irá propor elevação de juros de dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho está elaborando anteprojeto de lei para propor elevação dos juros de mora sobre dívidas trabalhistas em execução.

De acordo com o vice-presidente do TST no exercício da Presidência, ministro Vantuil Abdala, que coordena a elaboração do projeto, a taxa de juros de mora de 1% ao mês vigente para as dívidas trabalhistas é hoje muito baixa e estimula com isso a protelação da quitação dessas dívidas. Segundo ele, isso explica o fato de 1,5 milhão de processos em execução estarem acumulados nas Varas da Justiça do Trabalho em todo o país.

A entrada em vigor do novo Código Civil, de acordo com o presidente em exercício do TST, pode ser mais um estímulo ao atraso no pagamento de débitos trabalhistas pela parte executada na Justiça. O artigo 406 do novo Código prevê que os juros de mora aplicáveis aos débitos resultantes de ações civis devem acompanhar a taxa fixada para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic (Sistema de Liquidação e Custódia do Banco Central) que está fixada em 24% ao ano, ou cerca de 2% ao mês.

"É claro que o aumento dos juros nas dívidas civis, que passam a ser calculados pela Selic, vai fazer com que o devedor que tiver um débito civil e outro trabalhista procure pagar primeiro o credor civil, que encarece mais mensalmente. E dívida trabalhista, onde os juros representam a metade daqueles civis, mais uma vez vai ficando para trás. Este fato novo indica a necessidade de aumentarmos os juros de mora nas causas trabalhistas", afirmou Vantuil Abdala.

O ministro disse que ainda não está decidida a taxa de juros que o TST pretende propor ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa questão só será definida no curso dos estudos e das discussões com os ministros do Tribunal, que devem ser concluídos em fevereiro, na volta das férias dos magistrados.

No caso de execuções trabalhistas, quando o processo já tiver trânsito em julgado e o devedor não quitar sua dívida, Abdala é favorável a uma taxa de juros superior à Selic. Pessoalmente, ele defende juros de mora de 5% ao mês para débitos trabalhistas não quitados após a execução da sentença.

"Somente assim vamos desestimular essa prática condenável da protelação indefinida débitos trabalhistas inquestionáveis, o que prejudica tanto o trabalhador-credor quanto a prestação dos serviços da Justiça do Trabalho, que fica assoberbada de processos que nunca chegam ao fim", concluiu. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2003, 17h18

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