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Crime e castigo

Justiça condena Jorgina de Freitas por crime de desobediência

A fraudadora do INSS Jorgina Maria de Freitas Fernandes foi condenada seis meses de prisão, em regime semi-aberto, pelo crime de desobediência a ordem legal de funcionário público. Ela se recusou a transferir a posse de imóveis situados no Condomínio Marina Porto Búzios II, em Armação dos Búzios, ao administrador da Previdência Social nomeado pelo Tribunal de Justiça do Rio.

Jorgina de Freitas também foi condenada a pagar 360 dias/multa, correspondente, cada dia, a cinco vezes o salário mínimo da época do fato (dezembro de1998). A decisão é do juiz Antônio Carlos Nascimento Amado, do II Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente a denúncia do Ministério Público do estado.

Ao justificar a aplicação da multa, o juiz disse que é público e notório que Jorgina de Freitas possuía inúmeros bens adquiridos com os proventos do delito e, como tal, foram seqüestrados. O processo foi encaminhado ao Juizado Especial porque o crime é de pequeno potencial ofensivo e a pena máxima é de até dois anos.

De acordo com a denúncia, além de continuar recebendo valores dos aluguéis de imóveis seqüestrados pela Justiça, Jorgina de Freitas estava mantendo ocupantes nos mesmos. Embora os imóveis não estivessem registrados em seu nome, era Jorgina quem detinha a posse.

O juiz destacou que apenas a posse é que transfere domínio e, "por isso, sem a documentação ficaria impedido o administrador de obter o uso e gozo dos referidos bens, permanecendo indevidamente os mesmos na posse da acusada". (TJ-RJ)

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2003, 20h10

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