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Salário em jogo

Auditores fiscais divulgam nota sobre reajuste salarial

O Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - divulgou nota sobre a suspensão da sentença que concedia a aproximadamente mil auditores do Tesouro Nacional o pagamento referente ao reajuste salarial de 28,86%. (Veja notícia sobre o assunto).

O juiz André Luis Maia Tobias Granja acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União de que o percentual já foi incorporado pela Medida Provisória 1.704/98.

Leia a nota divulgada pelo sindicato sobre o assunto:

Em julho de 2002, o Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal protocolizou na 1ª Vara Federal de Alagoas petição objetivando a implementação do reajuste de 28,86% que foi determinado em ação ordinária iniciada em 1997 e transitada em julgado em 2000. Caberia ao juiz determinar a implementação ou aceitar os embargos à execução, apresentados pela União.

O juiz substituto André Luís Maia aceitou os embargos e em outubro sentenciou favoravelmente à União. No dia 24 de outubro, o Sindicato apresentou, na 1ª Vara, o recurso de apelação. Será concedido o prazo para que a União apresente suas contra-razões. A decisão sobre a apelação ficará a cargo do TRF da 5º Região.

Outras ações

As outras duas ações de implementação dos 28,86% (relativas às ações ordinárias nº 97.0003486-0 e 97.0006372-0, também transitadas em julgado em 2000), que tramitam na 2ª Vara Federal de Alagoas, ainda não foram julgadas. O pedido de implementação das três ações foi realizado no mesmo dia 4 de julho, porém, o juiz da 1ª Vara deu prosseguimento mais rápido ao processo 98.0008-9.

Na 2ª Vara está correndo o prazo para que a União apresente os embargos. A grande maioria dos auditores, ativos e aposentados (cerca de 12.000) está incluída no processo 97.0003486-0 que aguarda decisão quanto à efetiva implementação do reajuste.

Sobre a sentença citada na nota "Sem reajuste"

O acórdão na ação ordinária que garantiu o reajuste transitou em julgado em 2000 (processo 98.0008-9) é claro: o reajuste de 28,86% deve ser aplicado sobre o vencimento básico e demais vantagens vencimentais, inclusive gratificações de natureza permanente, e dele devem ser descontados os benefícios porventura concedidos pela Lei 8.627/99. Não há, portanto, na coisa julgada qualquer referência ao desconto de reajustes posteriores.

Apesar do trânsito em julgado, a União está tentando impedir a execução da decisão do TRF da 5ª região. No processo que tramita na 1ª Vara, no qual o Unafisco solicita a imediata implementação do reajuste, a União apresentou embargos à execução com o fito de não cumprir a decisão judicial sob a alegação, entre outras razões, de já ter pago o reajuste, ao aumentar o vencimento básico em 1993, ao editar a Medida Provisória 1704/98 (Tabela Mare) e ao reestruturar a carreira, com a Medida Provisória 1.915/99. O Unafisco atacou todos esses argumentos em apelação entregue à Justiça e que será julgada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A apelação do Unafisco esclarece que não há qualquer norma que embase o argumento da União de absorção do reajuste dos 28,86% na restruturação causada pela MP 1.915/99. Como argumento, o Unafisco citou a posição de ministros do Supremo Tribunal Federal, explicitadas durante a votação do MS 22.307-7/DF, ação que serve de leading case para tais demandas.

"Se for reconhecida a incidência dos 28,86% a partir de janeiro de 1993, será sobre o que o funcionário estava recebendo e continuará incidindo até tenha vindo um novo aumento, o qual, então, incidirá sobre essa nova, já com os 28,86% incorporados, e assim por diante", argumentou o ministro Néri da Silveira. Para o ministro Ilmar Galvão, ficou claro que, que a partir de julho de 1993, "os reajustes subseqüentes incidirão simplesmente sobre o vencimento reajustado".

Na apelação, o Sindicato lembra que a Medida Provisória nº 1.704/98, que teve como finalidade estender aos servidores públicos civis do Executivo os 28,86% e que deu origem à conhecida Tabela Mare, diz, expressamente, que o reajuste seria pago mediante rubrica específica e estaria sujeito aos futuros reajustes gerais concedidos aos servidores públicos.

A União, ao regulamentar a MP 1704/98, extrapolou o poder regulamentar, limitando o reajuste somente ao vencimento básico, o que deixou de fora as gratificações. Isso representou, para os poucos auditores beneficiados pela aplicação do dispositivo legal, um reajuste na décima parte de sua remuneração e não em toda a remuneração.

O Sindicato também argumenta na apelação que a sentença do magistrado de Alagoas, além de confundir reajustes pretéritos com reajustes futuros, ofende os limites objetivos da coisa julgada ao pretender compensar o reajuste de 28,86% com reajustes posteriores sem que tal comando esteja presente na parte dispositiva do acórdão ou sequer tenha sido cogitado na fundamentação.

Mauro Silva

Dir. Adjunto Jurídico do Unafisco Sindical

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2003, 15h23

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