O Supremo Tribunal Federal recebeu Reclamação de um advogado mato-grossense contra o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Conselho de Magistratura estadual por descumprimento de uma decisão da Corte.

De acordo com o advogado, autor da ação, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 857, teria declarado ser inconstitucional a Resolução nº 13/89 do TJ-MT, que extinguiu o cargo de juiz auxiliar de entrância especial da Comarca de Cuiabá.

Com a decisão, o magistrado Orlando Perri, beneficiado com uma promoção ao cargo de desembargador, teria que retornar ao cargo de juiz. Porém, afirma o advogado, a ordem não foi cumprida, "o que demanda impunidade e desmoralização do Poder Judiciário brasileiro", ressalva. Com o início do ano judiciário, em fevereiro, o pedido será distribuído a um relator. (STF)

RCL 2.265