Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Código Civil

As mudanças nas sociedades limitadas e o novo Código Civil

A advogada Maria Clara Maudonnet elaborou um guia, a pedido do site Consultor Jurídico, com as principais mudanças no cotidiano das empresas a partir do novo Código Civil.

As mudanças advindas da parte comercial que passa a integrar o novo Código Civil - a que trata das sociedades limitadas, assim denominadas as atuais sociedades por quotas de responsabilidade limitada - são os destaques do guia prático elaborado pela advogada do escritório Pestana e Maudonnet Advogados.

Leia as mudanças:

1) Contrato Social - os elementos integrantes do contrato social da sociedade limitada são os seguintes, de acordo com o Art. 997 do NCC:

* qualificação dos sócios;

* denominação, objeto sede e prazo de vigência previsto para a sociedade;

* capital social e forma de integralizá-lo;

* obrigações dos sócios;

* administração da sociedade;

* participação dos sócios aos resultados da sociedade;

responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais.

2) Capital Social

Integralização com bens - os sócios respondem solidariamente pela exata valoração dos bens conferidos ao capital social, até 5 anos da data do registro da sociedade (Art. 1055 - par 1 - NCC);

Integralização com prestação de serviços - não é admitida integralização de quotas com prestação de serviços ( Art. 1055 § 2º - NCC)

3) Cessão de Quotas

Para outro sócio - na omissão do contrato, a cessão passa a ser permitida para outro sócio (Art 1057 - NCC);

Para terceiros - passa a ser permitida a cessão de quotas para terceiros, desde que não haja discordância de quotistas representando mais de 25% do capital social, e averbe-se a respectiva alteração de contrato social perante a Junta Comercia do local da sede da sociedade

4) Administração da Sociedade

Sócios administradores - a administração da sociedade poderá ser atribuída à todos os sócios, sendo este considerados os fundadores da sociedade, salvo disposição em contrário no contrato social (Art. 1060 - par. Único - NCC);

Administrador contratado - o contrato pode permitir que a administração da sociedade, de acordo com a decisão unânime dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 dos sócios, no mínimo, se a designação for posterior ao referido fato (Art. 1061 - NCC);

Posse do administrador - o administrador deverá tomar posse do respectivo cargo no prazo de 30 dias de sua designação, averbando o termo de posse na Junta Comercial competente, sob pena de tornar-se sem efeito (Art. 1062 - caput e par. 1º - NCC);

Término da gestão - o exercício do cargo de administração cessa com a respectiva destituição ou pelo término do prazo do mandado (Art. 1063 - NCC);

Destituição de administrador nomeado no contrato - sócio nomeado administrador no contrato - destituição depende de aprovação dos sócios titulares de 2/3, no mínimo, do capital social, salvo disposição contratual em contrário (Art. 1063, par. 1º - NCC)

5) Conselho Fiscal

Composição - o contrato social pode instituir Conselho Fiscal , composto de 3 ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no país e eleitos na assembléia anual para exercer suas funções até a subsequente assembléia assinar o termo de posse em 30 dias (Art 1066 - NCC).

Membros inelegíveis - (a) aqueles que não podem ser eleitos administradores por crimes cometidos ( Art 1011 - NCC) ; (b) membro de outros órgãos da sociedade ou de outra por ele controlada; (c) os empregados dessas sociedades ou dos respectivos administradores; (d) o cônjuge ou parente dos administradores até o 3º grau (Art. 1066 - par. 1º - NCC).

Sócios minoritários - representantes de 1/5 do capital social - direito de eleger separadamente, um dos membros do Conselho Fiscal e o respectivo suplente (Art. 1066, par. 2 - NCC).

Atribuições indelegáveis dos membros do Conselho Fiscal - (Art 1069 - NCC) - examinar os livros e documentos da sociedade, bem como a respectiva situação financeira, relatando o resultado desse exame, emitir parecer acerca dos negócios e das operações sociais, conforme o balanço patrimonial e o resultado econômico; fiscalizar a administração da sociedade, convocar assembléia dos sócios caso a diretoria não o faça.

6) Assembléia ou Reunião de Quotistas -

- Reunião dos quotistas em assembléia - passa a ser obrigatória, se houver mais de 10 sócio, sendo dispensável se todos manifestarem seus votos por escrito (art. 1072, caput, par. 1 e par. 3).

- Convocação - ato do administrador, sócio ou de membro do conselho fiscal, dispensada a convocação, se todos estiverem presentes ou se declararem estarem certos da forma de realização da mesma. As deliberações tomadas com base na lei e no contrato vinculam todos os sócios (art. 1072, § 2º e § 5º - NCC).

- Forma de convocação - no órgão oficial do Estado ou da União, e em jornal de grande circulação, sendo a 1ª publicação realizada com antecedência de 08 dias, e a última 5 dias antes da assembléia, conforme o disposto no Art. 1152, par. 3º - NCC .

- Edital de convocação - segundo o Art. 1152, § 3 do NCC, o anúncio de convocação da assembléia deve ser publicado por tres vezes.

- Instalação da assembléia - em primeira convocação, com titulares de ¾ do capital social e em segunda convocação com qualquer número ( Art. 1074 - NCC).

- Matéria da assembléia - deliberação anual sobre contas dos administradores, sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico, além de designação de administradores, e outros assuntos da ordem do dia (Art. 1078 - NCC).

- Prescrição da ação - para anular aprovação do balanço - 2 anos (Art 1078, par 4 - NCC).

- Quorum para deliberação assemblear (Art. 1076 e Art. 1071 - NCC):

- ¾ do capital social - alteração contrato social, incorporação, fusão, dissolução , cessação do estado de liquidação.

- mais de ½ do capital social - designação de administradores, em separado, e destituição deles, remuneração deles, apresentação de pedido de concordata da sociedade.

- maioria de votos dos presentes - demais casos, se não exigido quorum maior - ex : aprovação de contas dos administradores, nomeação de liquidante.

- Responsabilidade do sócios - por deliberações aprovadas em infringência à lei ou ao contrato social ( Art. 1080 - NCC).

7) Alteração de Contrato Social

- Direito de retirada do sócio - em caso de alteração do contrato social, fusão ou incorporação da sociedade em outra ou dela por outra, no prazo de 30 dias subsequentes à reunião (Art. 1077 - NCC).

- Aumento de capital - após integralizadas as quotas ( Art 1081 - NCC) .

- Direito de Preferência - até 30 dias após a deliberação do aumento, na proporção das quotas de que cada sócio é titular (Art 1081 - par 1 - NCC).

- Redução de capital - após integralizado o capital, se houver perdas irreparáveis, ou se julgado excessivo o capital social, mediante a restituição de parte do valor das quotas aos sócios ou dispensando-se as prestações ainda não integralizadas, com diminuição proporcional do valor das quotas ( Art 1082, 1083, 1084 - NCC)

- Eficácia da Redução - se não impugnada pelo credor quirografário em 90 dias da publicação da ata que aprovar a redução, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do valor devido ( Art 1084, par 2 - NCC).

8) Exclusão de Sócio -

- Exclusão de sócio pela maioria - causa - realização de atos de inegável gravidade, pondo em risco a continuidade da sociedade, desde que haja previsão contratual (Art. 1085 - NCC).

- Responsabilidade do sócio excluído - pelas obrigações anteriores ao fato, até 2 anos após averbada a resolução da sociedade, e pelas obrigações posteriores, por 2 anos, enquanto não requerida a averbação (Arts. 1086 e 1032 - NCC).

9) Dissolução da Sociedade -

- Dissolução da sociedade - causas - (Art 1033 e 1034 - NCC)

- vencimento do prazo determinado;

- consenso dos sócios;

- deliberação por maioria absoluta do capital social, quando o prazo for indeterminado;

- permanência de 1 sócio, não integrando-se um segundo sócio, no prazo de 180 dias;

- extinção de autorização para funcionar;

- anulada a constituição, por dissolução judicial;

- exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade, por dissolução judicial.

- Dissolução da Sociedade - consequência - o liquidante é investido na administração da sociedade, mantendo-se a gestão dos administradores apenas para negócios inadiáveis (Art 1036 - NCC) .

10) Aplicação subsidiária de outras leis -

- Aplicação subsidiária da Lei das SAs - se assim estabelecido no contrato social (Art. 1053 - par único) .

- Aplicação das normas referentes à sociedade simples - na omissão dos dispositivos legais do NCC referentes à sociedades limitadas - (Art 1053 - NCC) .

11) Aplicação do NCC -

- Vigência do NCC - a partir de 11/01/03, conforme o disposto no Art. 2044 do NCC.

Adaptação dos contratos sociais em vigor ao NCC - no prazo de 1 ano a contar do início da vigência do NCC, conforme o disposto no Art. 2031 do NCC.

Conclusão:

- As sociedades por quotas de responsabilidade limitada deverão ser reestruturadas para adaptarem-se às disposições do Novo Código Civil. O ideal é que conste dos contratos sociais que aplicar-se-á a lei das SAs subsidiariamente. A nova lei traz procedimentos mais complexos, que tornam mais burocrática a vida societária dessas sociedades.

Alguns desses procedimentos, como a realização de Assembléia Geral, aplicam-se às sociedades com mais de dez sócios, o que pode ser evitado, com cisão dessas sociedades, ou com a não constituição de sociedades com tantos sócios. Outra questão importante é a exigência de que as deliberações acerca de alteração contrato social, incorporação, fusão, dissolução, e cessação do estado de liquidação da sociedade, sejam tomadas por sócios representando tres quartos do capital social.

Face ao exposto, não resta dúvida de que a legislação aplicável sobre as sociedades limitadas ensejará questionamentos que contribuirão para o aprimoramento da mesma.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2003, 11h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.