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Reforma previdenciária

Para Marco Aurélio, reforma só com revolução.

As propostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva para a Previdência "dificilmente prosperarão num Estado democrático de Direito, principalmente se tentarem derrubar o instituto do direito adquirido". A advertência foi feita ontem pelo ministro Marco Aurélio Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal - Corte onde irão desaguar eventuais ações de inconstitucionalidade do projeto do PT.

Sem citar o nome de Lula durante entrevista ao Estado, ele avaliou: "Não chego a dizer que são propostas demagógicas, mas você só pode fazer isso (atropelar direitos) quando vira a mesa e há uma revolução do poder constituinte originário."

Mello destacou que "o poder constituinte que está aí é derivado e se submete, portanto, ao artigo 60 da Carta, que inviabiliza qualquer emenda que maltrate o direito adquirido". E declarou: "Quando há uma revolução, paciência, vinga a força das armas e não a força da lei maior". O ministro disse que "o Estado existe para proporcionar segurança, não se coaduna com as regras do jogo a modificação das situações reinantes, das situações em curso".

Ele afirmou ser "favorável ao tratamento sem distinção, mas desde que respeitados os direitos adquiridos". "Penso que não há espaço para você distinguir considerada categoria, não vejo com bons olhos você tratar o cidadão da iniciativa privada de uma forma e o servidor de outra forma."

Desde 1978 na magistratura, há 12 no Supremo, Mello recebe R$ 18.925,93 - incluído valor referente a 7 quinqüênios de serviço público, além de R$ 1.753,93 a título de representação da presidência do STF. Desembolsa cerca de R$ 1,9 mil - ou 11% sobre o salário - para os cofres da Previdência.

"Fico com uns R$ 13 mil porque o Estado me leva uma boa fatia", calcula. "O importante é que o dinheiro do contribuinte em geral não pode ir para o ralo, nem muito menos ser desviado pelos vivaldinos, aqueles que adotam a lei de Gérson e o fazem sem qualquer escrúpulo."

O presidente do STF ressaltou que "deve ser observado o princípio isonômico, o tratamento igualitário". "Quando o servidor opta pela carreira pública e não vai para o mercado, procede diante do que lhe é oferecido e começa a contribuir para ter no futuro certos direitos", prosseguiu. "Indaga-se: iniciada essa relação jurídica, é legítimo, é aceitável que ela seja alterada por uma das partes, especialmente pelo Estado, que tudo pode, que legisla, que executa lei, que julga a aplicação da lei? A resposta é negativa, a situação em curso tem que ser respeitada."

Mello lembrou que o direito adquirido tem sido preservado pelo STF. Há, inclusive, um verbete na Súmula da Corte que garante recebimento dos proventos integrais ao servidor. "O mal no Brasil é se querer sempre corrigir as coisas de forma retroativa", condena. "Por que não estabelecemos até hoje novas regras para a Previdência dos servidores? Porque sempre se pretendeu regular a relação retroativamente, atingindo a situação daqueles que já estão integrados ao serviço público."

O presidente é taxativo: "Eu não admito que, havendo uma relação jurídica, uma das partes, mesmo sendo o Estado, mesmo sendo uma relação de direito público, venha e diga: 'olha, essas regras, hoje, já não valem mais', pouco importando a duração delas." Diante da possibilidade de adoção de uma previdência geral, o ministro anotou: "Eu penso que, pelo menos, terá que se buscar uma posição de equilíbrio, cogitando de proventos proporcionais a esse tempo transcorrido." Mello alertou sobre a vigência da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único).

"Ninguém pára para pensar que existe uma relação contratual, que gera a obrigação de você respeitar o que foi estabelecido, mas de repente vem o Estado e quebra essa relação", "Não vejo com bons olhos que o Estado, para afastar o problema do déficit da Previdência, altere situações em curso; que altere para os que ingressarem doravante no sistema, é claro que o reflexo só ocorrerá daqui a anos, mas é isso que se quer quando se cogita de segurança jurídica."

O ministro disse que "o Judiciário é a última trincheira do cidadão". "Não podemos potencializar uma política em curso a ponto de prejudicar princípios e valores indispensáveis à segurança." Recomendou: "Vamos colocar em discussão esse tema, mas respeitando balizas e regras do jogo."

Mello não concorda com declarações do ministro Ricardo Berzoini (Previdência), de que os juízes têm privilégios. "Privilégio por quê? A aposentadoria com proventos integrais beneficia não só os magistrados como também os servidores em geral."

Argumentou que a Previdência se baseia em cálculos atuariais. "Você tem que ter uma programação e a conta tem que fechar; busque-se, então, parâmetros para essa conta fechar, com uma honestidade de propósito maior, com transparência maior, não adianta o Estado dizer que o déficit é de tantos bilhões e computa nesse déficit o que ele próprio deixou de recolher. Precisamos ver o que há de fato com a Previdência, a sociedade tem grande interesse nisso."

'Não se trata de privilégio ou regalia', diz general.

O presidente do Clube Militar, general reformado Luiz Gonzaga Lessa, defende de peito aberto a manutenção do atual regime de previdência das Forças Armadas. "Não se trata de nenhum privilégio ou regalia", diz o general, que tem grande prestígio na tropa. Para ele, qualquer mudança na aposentadoria "terá um impacto negativo enorme e criará uma instabilidade desnecessária, o que não é coisa boa para nenhum governo".

Leia a entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo:

Estado - Por que os militares querem manter o sistema de previdência especial?

Luiz Gonzaga Lessa - A atividade militar é diferente de qualquer outra.

Abrimos mão de nossa vida ao longo do tempo. Ficamos mudos por imposição dos nossos regulamentos, quando poderíamos defender nossos direitos como os outros. Somos freqüentemente movimentados, até para regiões inóspitas, o que dificulta a formação de patrimônio e traz sacrifício para a família. Mais: não somos aposentados, vamos para a reserva e podemos ser convocados, não temos hora extra, entre outros benefícios que outras categorias têm.

Estado - Há quem chame isso de privilégio.

Lessa - Não temos privilégios. Não temos nenhuma prerrogativa e por esses motivos precisamos ter a previdência especial. Aliás, a Constituição nos assegura essa diferenciação e isso não vem deste governo, vem de sucessivos governos que entenderam isso.

Estado - O ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, pretendia acabar com a aposentadoria especial dos militares, mas desistiu por decisão do Planalto.

Lessa - Quero crer que o ministro entendeu que temos particularidades nas Forças Armadas. O presidente Lula, quando era candidato, veio ao Clube Militar, viu e entendeu essas particularidades. O País precisa de Forças Armadas atualizadas, com poder de dissuasão, porque vivemos em um mundo instável. Se as Forças Armadas não forem fortes, não adianta ação diplomática. É a força que dá a força e a necessidade de previdência especial vem junto com tudo isso, porque garante a tranqüilidade do militar para cumprir uma missão da qual ele não sabe se volta.

Estado - Mas os militares ganham mais na reserva do que na ativa.

Lessa - Ninguém fala que nós contribuímos também na inatividade, sem reclamar, ao contrário das outras categorias. Será que os militares são os únicos que tem previdência especial? Por que a pressão sobre nós?

Estado - E se houver mudanças no sistema de aposentadoria especial?

Lessa - Qualquer coisa fora disso terá um impacto enorme. Trará instabilidade militar e isso não é coisa boa para qualquer governo e não há razão para se criar essa instabilidade. Essa discussão só cria uma controvérsia, que gera um descontentamento.

Fonte: O Estado de S. Paulo - Fausto Macedo e Tânia Monteiro

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2003, 12h22

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