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Cláusulas questionadas

MP de SP propõe ação contra Lloyds Leasing por contratos abusivos

A empresa Lloyds Leasing S/A Arrendamento Mercantil foi denunciada pelo Ministério Público de São Paulo por apresentar cláusulas abusivas em seus contratos de leasing. A ação civil pública, com pedido liminar, foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.

De acordo com a ação, há abuso em diversas cláusulas do contrato de leasing, como as que dispõe sobre valor residual garantido (VRG) antecipado, seguro, inadimplemento, opções do arrendatário e devolução do bem.

As disposições contratuais sobre o VRG são o maior alvo das críticas do Ministério Público de São Paulo. O valor residual, como explica a ação, "é a garantia de que se cercam as empresas de leasing, para o recebimento da quantia mínima, evitando-se que as arrendadoras respondam integralmente pelo ônus da depreciação do bem no caso de devolução do mesmo."

"As empresas de arrendamento, não querendo assumir os riscos naturais do negócio, embutem no valor da parcela mensal o valor residual, ceifando ao arrendatário a liberdade plena de optar pela devolução do bem, tendo em vista que ao final do prazo, de fato terá pago a totalidade ou a quase totalidade do valor do bem, o que representaria, caso optasse pela devolução do bem, verdadeiro prejuízo", afirmou a 2ª Promotora de Justiça do Consumidor, Deborah Pierri.

A ação afirma também que, em caso de inadimplência, a cobrança antecipada do VRG é mais prejudicial ao consumidor, porque os juros e todos os outros encargos incidirão sobre prestações mais caras.

A "forma como a requerida [Lloyds] se conduz, denota que na sua prática comercial age em manifesto abuso, prevalecendo-se da hipossuficiência dos consumidores, exigindo-lhes vantagens excessivas, tudo a merecer a proteção contratual a que se referem os artigos 39 e 52 do Código de Defesa do Consumidor", completa o MP-SP.

A 2ª Promotora, Deborah Pierri, pede que Justiça dê a Lloyds um prazo de 15 dias, a contar da intimação da ordem liminar, para que ela suspenda a cobrança antecipada do VRG. A pena sugerida pela ação de pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento da ordem.

A ação requer também que a empresa seja intimida a suspender a cobrança dos valores representados nas cláusulas referentes à obrigação de pagamento das vincendas mesmo no caso de retomada ou restituição do bem, à cumulação de comissão de permanência com multa de mora e ao cálculo de juros capitalizados aplicados sobre o saldo devedor. A multa sugerida é de R$ 10 mil por dia de atraso.

Leia a íntegra da ação:

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ---- Vara Cível da Comarca da Capital.

(Proc. 400/00-MP)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da 2O Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com supedâneo no art. 129, inc. II e III, da Constituição Federal; nos arts. 81, parágrafo único, incisos I, II e III, 82, inciso I, 83 e 90, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos arts. 1º, 5 e 12º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, a ser processada pelo rito ordinário, em face de LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira, CNPJ no. 53.518.684/0001-84, com domicílio à Calçadas das Camélias, no. 75, 1º andar, Alphaville, Barueri, São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

I) DA LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR

A presente ação tem por escopo a proteção dos direitos difusos e coletivos e individuais homogêneos de consumidores, que contrataram ou virão a contratar com a ré em operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).

Tratando sobre a metodologia que se deve adotar para a determinação de um direito como sendo difuso, coletivo ou individual, lembra, Nelson Nery Júnior, que a questão fundamental reside no tipo de tutela pretendida. (1)

Também como proposta de classificação, lembra Kazuo Watanabe que a distinção entre os vários tipos de interesse protegidos pelo CDC, depende da correta fixação do objeto litigioso do processo (pedido e causa de pedir). Para o insigne mestre, "o conflito de interesses pode dizer respeito, a um tempo, a interesses ou direitos 'difusos', 'coletivos' e 'individuais homogêneos'" ".(2)

Na presente ação, busca-se a defesa de interesses coletivos dos consumidores que se tornaram arrendatários, condição derivada do contratos de leasing previamente elaborado pela ré, no qual inseriu diversas cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor.

E também, a defesa dos chamados interesses difusos e individuais homogêneos.

Tome-se como difuso, o interesse dos consumidores que poderão vir celebrar o contrato de leasing financeiro, objetivando a satisfação de seu interesse em contratar este tipo de negócio, que grosso modo é a locação com opção de compra, mas que de qualquer modo, estarão sujeitos as mesmas cláusulas abusivas.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2003, 14h33

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