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Fórum Mundial

Conheça sentença que permite carteira de trabalho a criança

A juíza substituta da 15ª Região (Campinas - SP), Márcia Cristina Sampaio Mendes, apresentará no Fórum Mundial deste ano uma sentença que concede carteira de trabalho para um garoto de 10 anos. A sentença foi dada em 2001 depois que o garoto sofreu um acidente na fazenda em que trabalhava e perdeu a visão do olho esquerdo.

Márcia Cristina decidiu que o garoto, apesar de ainda não ter 16 anos, deveria ter sua carteira de trabalho apenas para obter o benefício previdenciário. No documento, deveria constar a "proibição de trabalho até que mesmo complete dezesseis anos, conforme regra expressa no artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal".

Segundo Márcia Mendes, na execução da sentença, o proprietário da fazenda em que o garoto tralhava fez acordo oferecendo-lhe um terreno e a construção de uma casa.

O caso de trabalho infantil será apresentado no Fórum Mundial que acontece de 20 a 24 de janeiro, em Porto Alegre. Atualmente, a juíza atua em Sertãozinho (a 18 km de Ribeirão Preto - SP). Na época, estava na Vara de Itapeva, cidade localizada na divisa de São Paulo com o Paraná.

Cena brasileira

Gedeão dos Santos começou a trabalhar numa plantação de tomates aos 8 anos de idade. Função: encaixotador. A intenção do garoto era juntar dinheiro para comprar uma bicicleta e um videogame.

O menino recebeu, durante dois anos, R$ 0,05 por cada uma das caixas que montava. No ano de 2000, quando já tinha 10 anos, o acidente com um prego usado para fechar as caixas de tomates tirou-lhe a visão do olho esquerdo. O caso foi para nas mãos da juíza, que em três dias proferiu a sentença.

Na ocasião, o Ministério Público do Trabalho argumentou que o garoto deveria receber uma pensão por invalidez. Para tanto, precisaria ter sua carteira de trabalho assinada. O fato entrava em conflito com o Direito já que criança não pode trabalhar.

A juíza entendeu que, apesar da proibição expressa da lei, o garoto não poderia deixar de ser reparado pelo fato ocorrido.

Leia a sentença da juíza:

TERMO DE AUDIÊNCIA

Vara do Trabalho de Itapeva/SP

Processo 0784/01-3

Vistos, etc.

O Ministério Público do Trabalho, por sua Procuradoria Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, faz chegar ao conhecimento deste Juízo que, em oito de fevereiro de 2.000, o menor Gedeão Andrade dos Santos acidentou-se enquanto trabalhava sem registro para Vanilson Gonçalves, na montagem de caixas de madeiras utilizadas no armazenamento de tomates e pimentões; que o menor tinha à época dez anos de idade; que no local existem outros menores fazendo o mesmo trabalho; que não eram fornecidos os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários; que o acidente aconteceu quando o menor foi bater o martelo em um prego e este "voou" em seu olho; que o olho, segundo o menor "começou a sair água"; que o atendimento prestado pelo tomador dos serviços se limitou à colocação de uma gaze com esparadrapo; que não foi levado imediatamente ao hospital pelo tomador do serviços, que ainda lhe pediu que montasse algumas caixas, no que foi parcialmente atendido pelo menor; que o automóvel pertencente ao tomador do serviços não levou o menor ao hospital pois, segundo o menor (f. 24/25), o tomador ainda tinha outras tarefas a fazer, quais sejam "engraxar todas as rodas do caminhão"; que, tendo a mãe do menor levado-o ao hospital, foi verificado que parte do prego ainda continuava dentro do seu olho, tendo lá permanecido inexplicavelmente por cerca de dez dias; que o acidente lhe custou a visão do olho esquerdo, que precisou ser extraído e substituído por prótese; que o tomador dos serviços, instadas através de Inquérito Civil Público manejado pela Procuradoria, comprometeu-se a não mais empregar menores na sua fazenda e a registrar o contrato de trabalho que inequivocamente manteve com o menor acidentado, a fim de que o mesmo tenha acesso ao benefício previdenciário oficial (f. 32/33); que o segundo compromisso assumido não chegou a se concretizar já que a Delegacia Regional do Trabalho não emitia a Carteira de Trabalho, dada a tenra idade do menor acidentado. Junta decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, onde o contrato de menores é reconhecido em situações especiais (f. 36/64), onde funcionou como Relator o Ministro Francisco Resek. Formula o pedido de autorização judicial para que a Delegacia Regional do Trabalho expeça o documento profissional ao menor Gedeão Andrade dos Santos, possibilitando a ele o acesso ao benefício previdenciário.

São os fatos, como chegam, ora expostos em relatório.

DECIDE-SE

A Vara conhece a ação proposta como sendo de jurisdição voluntária, dado que não existe parte contrária a ser citada para formação de litiscontestatio.

Impossível proceder-se a leitura dos autos presentes sem que se faça apurada reflexão, e sem deixar de registrar que é notório que neste país ainda se explora o trabalho infantil, hiporremunerado e barateado às custas de sonegação de impostos e tributos. Nas esquinas deste Brasil, cujos dados não aparecem nas estatísticas oficiais, uma criança de dez anos trabalha para ganhar cinco centavos por cada caixa produzida, sem equipamentos de segurança, sem estar na escola se formando, estudando ou brincando, como é direito de toda criança em tão tenra idade.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2003, 12h20

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