Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Arrocho no Agribusiness

Instrução Normativa eleva custos da produção rural

Por  e 

A legislação disciplinadora do ITR (Lei nº 9.393/96) determina que as áreas de preservação permanente e reserva legal são excluídas da área tributável relativa ao imóvel rural, e a Lei nº 8.629/93, por sua vez, dispõe sobre a política agrícola e fundiária, além de dispositivos referentes à desapropriação para fins de reforma agrária, previstos na Constituição Federal.

Exercendo função regulamentadora destes dispositivos legais, principalmente quanto aos requisitos de verificação ao cumprimento da função social da propriedade, o Incra expediu a Instrução Normativa nº 10/02, na qual explicita os conceitos de Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE).

Estes conceitos são de fundamental importância para a aplicação do ITR, uma vez que constituem critérios quantificadores da base de cálculo do imposto de competência federal. Da mesma forma, são instrumentos de verificação ao atendimento da função social da propriedade rural e, logo, determinantes para provocar a incidência da lei de desapropriação para fins de reforma agrária.

Instrução Normativa-Incra 10/02

O art. 4º da IN 10/02 estabelece que se considera propriedade produtiva a área explorada econômica e racionalmente, devendo, também, atingir, simultaneamente, o GUT igual ou superior a 80% e o GEE igual ou superior a 100%.

Em tese, poder-se-ia deduzir que este dispositivo encontra-se em consonância com o art. 186, I, II, da CF, segundo o qual a função social da propriedade é cumprida quando o imóvel rural atende aos critérios e graus de exigência estabelecidos em lei e, sobretudo, aos requisitos pertinentes ao seu aproveitamento racional e adequado, utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. O que é discutível não é o exercício do poder regulamentador, dentro dos limites inerentes ao sistema jurídico, mas sim os termos em que foram estabelecidas as referidas exigências.

O art. 7º da IN 10/02, por sua vez, prescreve o meio de cálculo da área aproveitável do imóvel: área total subtraindo-se a área não aproveitável. Recorde-se que a base de cálculo do ITR é o valor venal do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, florestas plantadas. Também são excluídas da área tributável as glebas constituídas como sendo de preservação permanente, as destinadas à reserva legal e as imprestáveis para qualquer exploração.

Ainda regulamentando a matéria, o art. 8º trata das áreas que não podem ser consideradas como efetivamente utilizadas, como não aproveitáveis e, também, das que não podem ser utilizadas para fins de GUT e GEE. Estas últimas são as seguintes: (i) protegidas por legislação ambiental que estejam sendo utilizadas em desacordo com as disposições legais a que estiverem submetidas; (ii) com projeto de lavra mineral não exploradas efetivamente com atividades minerais, e que não estejam sendo utilizadas para fins agropecuários, desde que não haja impedimento de natureza legal ou técnica.

Para facilitar o entendimento da matéria, observa-se na legislação analisada as seguintes definições:

(i) GUT (Grau de Utilização da Terra), calculado da seguinte forma (art. 5º da IN 10/2002):

GUT = AEU x 100

AAI

onde:

AEU = Área Efetivamente Utilizada, aquela que se encontra de acordo com o conceito de função social da propriedade. No caso em exame, tem-se especial destaque ao cumprimento da legislação ambiental, que está diretamente ligada ao grau de produtividade e eficiência do imóvel.

AAI = Área Aproveitável do Imóvel, que, nos termos do art. 7o é calculada subtraindo-se a área não aproveitável da área total. Áreas não aproveitáveis, por sua vez, de acordo com o art. 6o, são: (i) ocupadas com construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos; (ii) comprovadamente imprestáveis a exploração; (iii) sob efetiva exploração mineral; (iv) protegidas por legislação ambiental e as de efetiva preservação permanente.

(ii) GEE (Grau de Eficiência na Exploração): obtido de acordo com a sistemática e as tabelas constantes da IN 10/02, variáveis quanto ao tipo de exploração agropecuária.

(iii) Área Utilizada de Maneira Incorreta: aquelas enquadradas nos incisos I e II do art. 8o, e que, de acordo com o parágrafo único, não podem ser utilizadas para o cálculo do GUT e do GEE.

Possibilidade de discussão judicial quanto à legalidade da IN

Limitação quanto ao cômputo dos graus de utilização e de eficiência do imóvel

Os conceitos prescritos pela IN, notadamente aplicáveis ao art. 8o, não permitem que uma específica parcela de área produtiva, mas que é explorada de maneira incorreta, seja enquadrada em nenhuma das suas definições. Isto significa dizer que a área da propriedade que se encontra na situação prevista no art. 8º não será utilizada para cômputo do percentual de grau de utilização e eficiência do imóvel (GUT e GEE).

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogada do Diamantino Advogados Associados

 é advogado do escritório Diamantino Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2003, 18h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.