Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Batalhas judiciais

Os acidentes de trabalho, as indenizações e o novo Código Civil.

Por 

O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor no dia 11 de janeiro e assegurou, entre outras medidas, a dignidade da pessoa humana e a proteção à personalidade (artigos 11 a 21), já previstos pela Constituição Federal.

O empregador, ao manter seu poder geral de comando, deve, através de seus prepostos, respeitar as garantias da personalidade e da dignidade humana, sob pena de incidir em ato ilícito, o qual poderá ser objeto de novas demandas na Justiça do Trabalho e na Justiça Comum, objetivando indenizações por danos materiais e morais.

A privacidade, a integridade moral e física do empregado, devem ser respeitadas pelo empregador, sob pena deste cometer ato ilícito: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (nova redação do artigo 187, do Código em exame).

Para a nova redação do artigo 932, do novo Código, são responsáveis pela reparação civil...o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele..., sendo que ...ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados... (art. 933) por terceiros, entendendo-se assim, também seus empregados e prepostos.

No que se refere à lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (artigo 949). Segundo o artigo 950, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer profissão, que lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Note-se que o tema não é novo para a legislação, doutrina e jurisprudência, pois o antigo Código Civil já previa pensão no caso de perda da capacidade de trabalho em acidente de trabalho, contudo, a matéria torna-se mais atual com a publicação de novas leis e Instruções Normativas, da Previdência Social. A Instrução Normativa 84 (de dezembro de 2002) do INSS, por exemplo, estreitou, ainda mais, os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial (para aqueles que trabalham com agentes nocivos e podem trazer danos à saúde ou à integridade física do trabalhador).

É correto dizer que o INSS tende, cada vez mais, a dificultar os requisitos para aquisição da aposentadoria especial, sendo que o ex-empregado, desamparado, e, por vezes, adoecido, provavelmente irá buscar o recebimento de indenizações em ações contra as empresas, pelos males não reconhecidos pela previdência social como ocupacionais. Essas ações já existem, mas tendem a aumentar, com as dificuldades impostas pela previdência social.

Conclui-se, pois, que as empresas devem estar atentas a essas mudanças, implementando e/ou investindo em treinamento de seus prepostos e empregados, para agirem com respeito uns com os outros, bem como para seguir normas de seguranças na prevenção de acidentes e doenças de trabalho, adotando medidas para a eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade, evitando-se, com isso, futuras ações e indenizações.

 é advogado empresarial trabalhista, com especialização em RH pelo MBA da USP, e atua no Peixoto e Cury Advogados S.C.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2003, 13h47

Comentários de leitores

1 comentário

Sobre o INSS eu hoje estou recebendo auxílio do...

JL (Outros)

Sobre o INSS eu hoje estou recebendo auxílio doênça, dei entrada em benefício janeiro de 2004, minha doença é Leucemia linfoide crônica(não tem cura) já fiz e ainda faço várias cessões de quimioterapia, os resultados são constrangedores, antes trabalhava de motorista de ônibus em uma empresa depois descobriu esse problema, aí que relato algo do INSS, me sinto revoltado tendo que estar indo à consultas que tem médicos dessa área Hematologia não tem conhecimento sobre o que eu já passei,me deram um longo prazo de 2 anos e agora em abriu estou retornando para uma nova perícia, não estou mais tendo condições picicológicas e de estar ficando esposto à multidões não consigo nem andar de ônibus que fico tonto e vomitando, sei que não só é eu são muitos e muitos que estão na mesma direção com relação ao INSS tomar providências corretas, à lei foi bem clara mudou de 2005 para cá, com relação á aposentadoria (neplastia maligna)- CÂNCER, relato este fato para que alguem se concientise de que somos seres humanos mesmo com essas doenças nos resipeitem como seres humanos em termos uma aposentadoria dígna até quando papai do CEU quiser, meu nome é João Luiz dos Santos Deschamps. Até minha própria médica já encaminhou vários láudos que é do Hemope de Recife onde faço tratamento que é um orgão sério, os médicos não estão nem aí. Sinto por meu desta informa estes itens dessa forma agradeço a atenção de alguem para o fato e obrigado.

Comentários encerrados em 23/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.