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Leis em pauta

Alteração na legislação tributária é tema de evento em São Paulo

A edição da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.673/02, da Emenda Constitucional nº 37/02, a criação de novas taxas municipais, a publicação dos novos Regulamentos Aduaneiro, do IPI e do IOF e de outros dispositivos legais serão discutidos no seminário "Alterações na Legislação Tributária para o ano de 2003".

O evento, promovido pelo escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados, será no dia 30 de janeiro, das 13h30 às 18h, no Hotel Ca'd'Oro, em São Paulo.

Os principais assuntos do seminário serão: Comércio Exterior - Legislação Aduaneira, IPI: crédito presumido/suspensão, ISS: alíquota mínima, Não cumulatividade do PIS/Pasep, Incidência monofásica do PIS/PASEP e Cofins, Regime Automotivo, Preços de transferência: empresas "offshore" e paraísos fiscais; Tributação de lucros no exterior; CSLL: bônus de adimplência; Prorrogação da CPMF e Tabela de IRRF da pessoa física, Refis - parcelamento de débitos e Gastos Tecnológicos.

As apresentações serão feitas pelos profissionais do escritório Amaro, Stuber: Abel Simão Amaro (sócio), formado e pós-graduado pela USP; Cláudio de Abreu (sócio), mestre em Direito Tributário pela PUC/SP; Pedro Anan Jr (associado), especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP e MBA- Controller pela FEA/USP.

As inscrições podem ser feitas no Fórum Cebefi pelos telefones (11) 3266 4994/3262 0117 ou pelo e-mail eventos@forumcebefi.com.br. A taxa de inscrição é de R$ 370,00.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2003, 0h00

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