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Prisão mantida

Empresário acusado de contrabando fica preso, decide STJ.

O empresário paranaense João Celso Minosso deve permanecer preso. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que negou o pedido liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do empresário.

Ele foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 334 e 288, todos do Código Penal e artigo 1º, incisos IV e VII e § 4º, da Lei nº 9.613/98. O empresário está preso por força de prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu (PR).

Para Naves, a decisão impugnada está devidamente fundamentada e guarda similitude com os julgados do STJ. "Não obstante os substanciosos fundamentos trazidos pela defesa, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, em sede de cognição sumária, pelo Superior Tribunal, tendo em vista que as questões relativas à inépcia da denúncia e à incompetência do Juízo processante serão apreciadas no momento oportuno", afirmou o ministro.

De acordo com os autos, o inquérito que respalda a denúncia contra o empresário foi iniciado através de procedimento criminal instaurado para apurar a existência de uma organização criminosa voltada à prática de vários crimes (sonegação fiscal, contrabando, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro) nos Estados do Paraná, Bahia, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Brasília.

As investigações foram iniciadas em Salvador (BA), onde a Polícia Federal apreendeu, em 4/11/2002, um veículo caminhão-tanque transportando, "de forma dissimulada em seu interior", aproximadamente 330 caixas descaminhadas e falsificadas (marca e selo do IPI). Por meio de interceptação telefônica decretada judicialmente no procedimento criminal, restou comprovada a existência da organização, cuja atividade principal era a introdução irregular, em território nacional, de cigarros produzidos em solo paraguaio.

Na denúncia, especificamente sobre João Celso, foi apurado que além de promover o fornecimento de cigarros falsificados originários do Paraguai, atuaria também como intermediário nas negociações de introdução e distribuição dos cigarros falsificados produzidos pela South America.

A liberdade provisória foi indeferida pela Justiça. A sua defesa, então, impetrou um habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O pedido foi negado. O TRF considerou que "tratando-se de delito de quadrilha, que tem caráter de permanência, impõem-se reconhecer a existência de flagrância e, verificada a participação intensa e efetiva do indiciado na trama delituosa, aplicável o disposto no artigo 7º da Lei n.º 9.034/95, bem como o estatuído no artigo 3º da Lei n.º 9.613/98, tendo em vista a natureza dos delitos em tese praticados, dispositivos que vedam a concessão da liberdade ao paciente".

Inconformada, a defesa do empresário recorreu ao STJ, argumentando que o Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu é incompetente para processar o feito e que o mandado de prisão é nulo, pois não constou a infração penal da qual estaria sendo acusado João Celso.

"É importante sublinhar, para logo, que o empresário jamais realizou qualquer operação ou transação comercial no território brasileiro, razão pela qual são absolutamente cerebrinas, fantasiosas e exorbitantes as imputações que lhe foram direcionadas, especialmente a de estar ele auxiliando na ocultação e dissimulação da origem e propriedade dos valores arrecadados pela organização criminosa em território nacional", afirmou.

Naves considerou que "a simples análise dos pressupostos da medida urgente é insuficiente para a sua concessão, não sendo recomendável ir além deles, pois implicaria incursionar no mérito desta impetração, cuja competência é do órgão colegiado".

O mérito do habeas corpus será julgado após o recesso forense, sob a relatoria do ministro Felix Fischer, da Quinta Turma do STJ.

Processo: HC 26.221

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2003, 12h49

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