Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Funcionamento ilegal

Anatel vence no Supremo e impede rádio comunitária de funcionar

Qualquer emissora de rádio, mesmo comunitária que opere apenas com fins sócio-educativos, só pode funcionar com a autorização do poder público. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acolheu o pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade (Fundação Oasis), responsável por uma rádio comunitária na cidade de São Vicente (RN).

A Anatel interrompeu, em março de 1999, os serviços da rádio comunitária mantida pela Fundação Oasis. A emissora, que estava funcionando em caráter experimental, teve seu transmissor lacrado pela agência pública. De acordo com a Anatel, o serviço não estaria autorizado pelo Ministério das Comunicações.

A Fundação Oasis interpôs um mandado de segurança. No processo, a Fundação afirmou ter habilitação do Ministério das Comunicações com data anterior à medida da Anatel e que podia, se fosse o caso, ser apenas advertida. Para a Fundação Oasis, seria ilegal o lacre do transmissor da rádio comunitária.

O Juízo de primeiro grau concedeu o mandado de segurança. A Anatel apelou, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou a sentença. Para o TRF, o funcionamento de rádio comunitária para fins educativos, sócio-culturais e religiosos (como no caso em questão), independentemente de autorização, permissão ou concessão de poder público, não constitui ilegalidade.

O TRF da 5ª Região entendeu que as rádios comunitárias com fins educativos, ao contrário das emissoras que exercem atividades comerciais, não poderiam ser incluídas no artigo 223 da Constituição Federal. A decisão de 2º grau ressaltou que, na época da interrupção dos serviços, a lei 9.612/98 ainda não estaria em vigência. Além disso, o TRF mencionou o Pacto de São José da Costa Rica, que trata da liberdade de pensamento e expressão, e o Código Brasileiro de Telecomunicações.

A Anatel entrou com recurso especial. Segundo a agência pública, o Juízo de primeiro grau e o TRF da 5ª Região teriam contrariado a lei 9.612/98, o Decreto 2.615/98 e o artigo 70 da lei 4.117/62. Para a Anatel, a lei 9.612/98 instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária e, nos artigos 2º, 6º, 9º, 10 e 24 estaria clara a necessidade de autorização para o funcionamento da rádio.

A ministra Eliana Calmon acolheu o pedido da Anatel e modificou as decisões anteriores. Segundo a relatora, "na atualidade, estão os magistrados autorizados a abandonar a lei, deixando para trás o positivismo exacerbado do passado. Porém, os princípios constitucionais explícitos, entre eles o da razoabilidade, devem ser observados".

Com essa afirmação, a ministra destacou como de "importância fundamental, a regulação da atividade de radiodifusão, visto que a Constituição, sem excepcionar, anuncia a competência do Poder Executivo para tal, no artigo 223".

Para Eliana Calmon, "se houve atraso na apreciação do pedido da fundação quanto à autorização da sua rádio, seria certo a impetração da segurança (o mandado de segurança) para forçar o poder público a cumprir o seu mister. Não pode, porém, o Judiciário, pela demora na apreciação do procedimento administrativo, chancelar a instalação de uma rádio, sem a aferição sequer dos aspectos técnicos de funcionamento".

Quanto à parte do entendimento do TRF da 5ª Região, que citou o Pacto de São José, Eliana Calmon foi enfática: "Parece-me um despropósito, na medida em que a exigência de fiscalização estatal, derivada da Constituição, não pode ser afastada pelo só princípio do direito de livre manifestação do pensamento de forma absoluta".

Eliana Calmon também lembrou decisões do STJ no mesmo sentido. "Nesta Corte, as Turmas de Direito Penal têm proclamado a ilegalidade do funcionamento de rádios comunitárias sem autorização", concluiu.

RESP 363.281/RN

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2003, 20h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.