Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Território em questão

Governo gaúcho quer excluir município de região metropolitana

O governo do Rio Grande do Sul requereu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da lei complementar 11.530/00, que incluiu o município de Santo Antonio da Patrulha na região metropolitana de Porto Alegre.

O pedido de liminar foi feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade

ajuizada contra ato da Assembléia Legislativa do Estado pela promulgação da lei. O governo gaúcho contesta a norma por afronta a iniciativa de projeto de lei sobre organização e funcionamento da administração pública.

O governo do RS vetou projeto sobre o assunto com o argumento de

que a inclusão do novo município na região metropolitana de Porto

Alegre não foi precedida de estudos técnicos. Ele explicou que a

medida contraria a legislação estadual que define região metropolitana e organização regional, regulamentando disposição da Carta gaúcha.

A ação diz que a região metropolitana de Porto Alegre (RMPA) tem atualmente 28 municípios e estaria sendo descaracterizada por sucessivas inclusões, feitas sem amparo em estudos prévios de viabilidade técnica desde a promulgação da Constituição gaúcha, em 1989.

O governo do Estado afirma que a matéria envolve processo de criação, atribuição e organização dos serviços públicos, com aumento de encargos financeiros, situando-se na esfera de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme foi julgado pelo STF na ADI 1391.

O vice-presidente do STF no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, pediu informações à Assembléia Legislativa para julgamento do pedido de liminar.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2003, 17h09

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.