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Pensão concedida

Morte causada por funcionário público gera pensão em SC

A Fazenda Pública do Município de São Francisco do Sul (SC) foi condenada a pagar pensão mensal no valor de dois terços de um salário mínimo, além de R$ 18.357,20 referente às pensões vencidas, para Jurací Lemes Marques, mãe de um garoto que morreu atropelado por um trator.

O veículo que atropelou Alan Douglas Lemes Marques, de seis anos, era conduzido por funcionário da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, que fazia obras na periferia da cidade, em 1990.

A mãe do menino pediu indenização por danos morais e materiais na 2ª vara da Comarca de São Francisco do Sul. A sentença de 1º grau, em 1996, julgou improcedente o pedido da autora.

Inconformada, Jurací apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por votação unânime, em 2000, a 4ª Câmara Civil do TJ-SC deu provimento parcial às pretensões da autora. O município foi, condenando a pagar pensão de dois terços de um salário mínimo, todo mês, até data em que o menino completaria 25 anos.

Ainda em 2000, os advogados de Jurací, Elaine M. S. Gomes e Roberto J. Pugliese, pediram a liquidação da sentença. O município embargou a execução, contestando os valores executados.

Em junho de 2002, o juiz Osmar Tomazzoni, titular da 2ª Vara, rejeitou os embargos e determinou o imediato pagamento das quantias devidas. O município recorreu novamente ao TJ-SC. Jurací requereu a execução dos valores não discutidos no recurso. Em recente decisão, Tomazzoni acatou o pedido.

O juiz entendeu ser "cabível a execução provisória da parte incontroversa..." e determinou que o município passe imediatamente a pagar as pensões vincendas, além da expedição de precatório parcial, no valor da parte incontroversa (R$ 18.357,20, a ser atualizado pela contadoria judicial).

Processo nº 061.90.000076-8/001

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2003, 15h08

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