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Sem reajuste

Justiça impede duplicidade no pagamento de reajuste a auditores

A Advocacia-Geral da União em Maceió conseguiu em ação de embargos de execução junto à 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, suspender a decisão desta mesma Vara, que concedia a aproximadamente mil auditores do Tesouro Nacional, representados pela Unafisco Sindical, o pagamento referente ao reajuste salarial de 28,86%.

O juiz André Luis Maia Tobias Granja acolheu os argumentos da AGU de que o percentual já foi incorporado pela Medida Provisória 1.704/98.

André Luis declarou que imaginar que o reajuste está à margem dos aumentos dos vencimentos, implica reconhecer o caráter de vantagem pessoal, o que representa grave ofensa às normas legais.

Além disso, destacou que o grave erro que se comete ao deparar-se com índices reconhecidos judicialmente, que nada mais são do que aumento de vencimentos é, o principal responsável por distorções remuneratórias dentro da mesma carreira e os servidores que ocupam o mesmo cargo não podem receber remuneração distinta.

Veja a posição dos auditores fiscais sobre o assunto

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2003, 11h30

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