Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Benefício alcançado

Processo contra procurador é suspenso por imunidade judiciária

A ação em que um procurador da União é acusado de calúnia, injúria e difamação contra uma procuradora foi suspensa porque ele está protegido pela chamada imunidade judiciária. A decisão foi do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves. A sentença final será da 5ª Turma do Tribunal.

Conforme argumentou a defesa, o procurador, no exclusivo exercício de suas atribuições legais, subscreveu aditamento a uma representação para constar o nome da procuradora. Ela sentiu-se ofendida em sua honra por conta dos termos utilizados no documento. O Ministério Público Federal acolheu representação da procuradora contra o autor do aditamento e ofereceu denúncia contra ele, com base nos artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei de Imprensa (lei 5.250/67) e nos artigos 138, 139, e 140 do Código Penal.

A denúncia foi rejeitada na primeira instância. O Ministério Público recorreu com sucesso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou o prosseguimento do processo, com regular instrução e o julgamento do mérito em primeira instância. Diante disso, a defesa do procurador propôs habeas-corpus ao STJ.

Segundo a defesa, o procurador está acobertado pela imunidade judiciária, prevista no artigo 133 da Constituição Federal, no artigo 142 do Código Penal e no artigo 2º da Lei 8.906/94. "Cuida-se de espécie de exclusão de crime instituída como forma de assegurar, em benefício da boa administração e distribuição da justiça, maior liberdade na defesa judicial dos interesses da parte, relevando-se possível excesso de linguagem na discussão da causa", afirmaram os advogados do procurador.

A imunidade judiciária alcança qualquer espécie de processo, até mesmo os de natureza administrativa, segundo a defesa. Tal como acontece no caso da ação envolvendo o procurador, exige-se, apenas, que haja conexão entre o interesse em disputa judicial e a possível ofensa. A defesa também levantou a questão da imunidade profissional. "Nos termos do artigo 7º da Lei 8.906/94, existe a imunidade do advogado para os atos praticados no exercício da profissão, quer seja em atuação processual ou extraprocessual".

Ao conceder a liminar, o presidente do STJ entendeu estarem presentes os pressupostos que autorizam sua concessão, "sobretudo porque, em princípio, a tese sustentada pelos impetrantes está em consonância com julgados do Superior Tribunal. Com efeito, o deferimento da liminar não trará prejuízo à aplicação da lei penal, que terá seu curso regular caso entenda de modo diverso o órgão colegiado (Quinta Turma)", concluiu Nilson Naves.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2003, 19h40

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.