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Pensionistas de ex-servidores do IBC não devem receber pensão

Os pensionistas de ex-funcionários do extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC) não devem receber pensões vitalícias e os ex-servidores não devem ser reenquadrados na categoria de auditores fiscais do Tesouro Nacional. A decisão é da juíza da 1ª Vara Federal de Santos (SP), Valéria Cabas Franca.

A juíza acolheu a defesa da Advocacia-Geral da União em Santos de que houve prescrição da ação, porque a reclassificação questionada ocorreu com a edição do decreto 474, em 1992, e os pensionistas apresentaram a ação ordinária oito anos depois, em 2000.

A pretensão dos pensionistas não procede porque, conforme o decreto 29.910/32, ações contra a Fazenda Pública e qualquer dívida de natureza da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos, afirmou a juíza. O julgamento dela está amparado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2003, 18h56

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