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Decisão reformada

TST cassa ordem de seqüestro de verbas para pagar precatório

O Tribunal Superior do Trabalho cassou a ordem de seqüestro de verbas públicas, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), para pagamento de um precatório à Irade da Silva de Souza.

A decisão do corregedor-geral Ronaldo Leal acolheu parcialmente a reclamação correicional, com a concessão de liminar, apresentada pela Advocacia-Geral da União. A AGU alegou que a medida subvertia a boa ordem procedimental, porque "o não pagamento de débito constante de precatório judicial não legitima o seqüestro de rendas".

A decisão de Ronaldo Leal foi fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação ao parágrafo 2º, do artigo 100 da Constituição Federal, no julgamento de mérito de uma Ação de Inconstitucionalidade, em 2001. Os ministros afirmaram que o seqüestro é cabível exclusivamente no caso de preterição do direito de precedência do credor, situação não efetivada no caso do atual precatório.

Ainda em sua decisão, o corregedor-geral afirmou que "seja determinado que a autoridade requerida se abstenha de praticar novos atos como os aqui impugnados, por se configurarem tais práticas prejudiciais ao direito de defesa da União".

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2003, 21h03

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