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Código Civil

Conheça as principais mudanças no novo Código Civil

O novo Código Civil entrou em vigor no último sábado (11/1) depois de 26 anos de tramitação no Congresso Nacional. A nova legislação - apesar de não significar uma revolução jurídica - traz alterações significativas para a vida dos cidadãos brasileiros.

Entre os 2.046 artigos do novo texto, muitos foram mantidos desde a primeira versão elaborada por Clovis Bevilacqua. O Código Civil vigorou no Brasil por 86 anos sem mudanças.

O site Consultor Jurídico elaborou um guia prático sobre o assunto com base em informações do advogado Décio Policastro, da advogada Márcia Setti Phebo, do jornal Folha de S. Paulo e da revista IstoÉ.

Informação e tecnologia

As principais mudanças feitas no novo Código Civil serão tratadas em um curso promovido pelo Instituto de Ensino Jurídico Professor Luiz Flávio Gomes em parceria com o Prima. O curso que começa no dia 29 de janeiro e vai até 1º de fevereiro, em São Paulo, custa R$ 200.

Quem estiver em outros Estados também poderá participar do curso que será transmitido ao vivo por TV digital para todo o Brasil. (Leia notícia sobre a transmissão ao vivo).

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3258 0044 ou pelo site www.ielf.com.br. (Clique aqui para fazer inscrição pela Internet).

Saiba o que muda com a nova legislação:

Maioridade

A maioridade civil ocorre aos 18 anos e não mais aos 21. Não é necessária a autorização dos pais para celebrar nenhum tipo de contrato. Há, por exemplo, perda do vínculo de dependência do filho ao completar 18 anos em empresas assistenciais e em clubes de lazer. A redução também privará o jovem adulto da proteção legal dos pais.

Emancipação

A emancipação é possível aos 16 anos pela concessão do pai e da mãe. Pode ser feita também por um deles na ausência do outro. No Código Civil anterior, a mãe apenas podia emancipar o filho caso o pai tivesse morrido.

Casamento

De acordo com o novo Código Civil, o casamento é a "comunhão plena de vida" com direitos iguais para os cônjuges. "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher".

Pela antiga legislação, o objetivo do casamento era constituir família. O novo texto considera o casamento apenas como uma das formas de constituição da família.

Cerimônia religiosa

O casamento religioso deve ser registrado em até 90 dias (e não mais em 30 dias) para que tenha efeito civil. O antigo Código não fazia referência ao casamento religioso.

Sobrenomes em jogo

Pelo casamento tanto o marido como a mulher podem acrescentar ao seu sobrenome o sobrenome do outro. Antes, isso somente era possível com autorização da Justiça.

Tanto um como o outro pode continuar usando o sobrenome que adotou quando o casamento for dissolvido pelo divórcio direto ou quando houver separação judicial e a sentença não tiver disposto em contrário.

No Código anterior somente a mulher poderia ter o sobrenome do marido ou manter o de solteira.

Cobrança barrada

A nova legislação prevê custas gratuitas de casamento para as pessoas que se declararem pobres.

Concubinato

A relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar constitui concubinato e não é reconhecida como união estável. Difere do companheirismo, situação em que homem e mulher, descomprometidos ou sem impedimentos para o casamento, participam de uma relação estável, reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, podem pleitear direitos de assistência um do outro.

O concubinato puro ou impuro (ligação extramatrimonial, simultânea com o casamento), é reafirmado como relação adulterina e, além de não gerar efeito patrimonial, continua sendo considerado violação do dever de casamento.

Anulação de casamento

O casamento somente pode ser anulado em quatro situações. A primeira refere-se à identidade, à honra e à "boa fama" do outro cônjuge. Uma das partes pode pedir anulação do casamento se o conhecimento do erro "torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado".

Também pode ser anulado o casamento se um dos cônjuges praticou crime antes da união - fato ignorado pelo outro - desde que "por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal".

Se um dos cônjuges ignorava que o outro tenha, desde antes do casamento, "defeito físico irremediável ou moléstia grave e transmissível..., capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência" pode pedir a anulação.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2003, 16h49

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