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Corda no pescoço

Governo do RJ pede que STF desbloqueie mais R$ 11,9 milhões

O governo do Rio de Janeiro protocolou petição perante o Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/1), para requerer a extensão dos efeitos da liminar que desbloqueava verbas de ICMS estadual no montante de R$ 85,9 milhões.

Na petição, que complementa o pedido feito na Ação Cautelar nº 6, a procuradora do Estado quer que os valores bloqueados pela União referentes ao repasse do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e à transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que somam R$ 11,9 milhões, sejam também liberados.

A procuradora ressaltou que está providenciando o relatório que comprova a permanência do Rio de Janeiro em situação de "estado de necessidade", como havia solicitado o ministro Ilmar Galvão, que autorizou o desbloqueio dos recursos no dia 7 de janeiro.

A alegação do governo é de que "o caso é idêntico ao do processo (AC 6) e a ele se aplicam os mesmos fundamentos da inicial, em especial o do estado de necessidade do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a falta de recursos para cobrir os custos dos serviços públicos estaduais".

O governo do Rio de Janeiro também pediu a extensão do benefício concedido na liminar, que exclui a responsabilidade civil do Estado pelo não pagamento das parcelas dos contratos de refinanciamento da dívida estadual. O ministro Ilmar Galvão ainda não se pronunciou sobre o pedido.

AC 6

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2003, 20h51

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