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Lula revoga artigo do novo Código sobre compensação de créditos

O novo Código Civil que entrou em vigor no último sábado (11/1) já teve um de seus artigos revogados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente baixou a Medida Provisória nº 104 para revogar o artigo 374 do novo Código Civil. O artigo permitia a compensação de créditos tributários.

O artigo poderia criar problemas imediatos para o Tesouro Nacional. Um devedor da Receita Federal, por exemplo, teria o direito de abater o imposto temporário sobre combustíveis não devolvido pelo Tesouro. Poderiam ser abertas 'brechas' desse tipo em outras áreas e por isso o governo resolveu revogar o artigo.

Leia a Medida Provisória baixada pelo governo:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 104, DE 9 DE JANEIRO 2003.

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua

publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Com informações do jornal Folha de S. Paulo

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2003, 9h38

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