A lei 11.604/01, que dispõe sobre a sinalização de rodovias estaduais no que diz respeito ao controle eletrônico de velocidade, foi contestada pelo governo do Rio Grande do Sul. O Estado argumenta que a lei invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito (artigo 22 inciso XI, CF).

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, pediu informações à Assembléia Legislativa do RS para julgar a liminar requerida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do estado contra a Lei.

A ação do governo gaúcho cita decisões precedentes similares do STF, que considera aplicáveis ao caso e que foram aprovadas nos julgamentos das ADIs 2328, 2101 e 822.

ADI 2.802