Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Impasse regional

Lei sobre sinalização de rodovias é contestada pelo governo do RS

A lei 11.604/01, que dispõe sobre a sinalização de rodovias estaduais no que diz respeito ao controle eletrônico de velocidade, foi contestada pelo governo do Rio Grande do Sul. O Estado argumenta que a lei invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito (artigo 22 inciso XI, CF).

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, pediu informações à Assembléia Legislativa do RS para julgar a liminar requerida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do estado contra a Lei.

A ação do governo gaúcho cita decisões precedentes similares do STF, que considera aplicáveis ao caso e que foram aprovadas nos julgamentos das ADIs 2328, 2101 e 822.

ADI 2.802

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2003, 18h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.