Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dívida pendente

STJ nega liminar a empresa que deve quase R$ 3 mi ao Fisco

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, manteve decisão que submeteu a empresa Agromill Agro Industrial e Comercial Ltda, de Goiânia, a regime especial de controle, fiscalização e arrecadação de ICMS. O ministro negou liminar em medida cautelar para liberar notas fiscais e caminhões apreendidos nos postos fiscais de Itumbiara (MG) e Aragarças (MT).

A retenção foi feita por causa do cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda de Goiás. De acordo com os autos, a empresa está inscrita na dívida ativa estadual por causa de um débito fiscal de quase R$ 3 milhões, apesar de o último faturamento anual ter sido de aproximadamente R$ 26 milhões.

Segundo a Agromill, que fabrica bebidas, álcool neutro e álcool hidratado carburante, houve irregularidades no cancelamento e na apreensão. "O abuso é de tal maneira gritante, que os fiscais não lavraram auto de apreensão, ou qualquer outro documento que comprovasse a indevida retenção dos caminhões e das respectivas notas fiscais, impedindo que a requerente se documentasse para exercitar a defesa de seus direitos, buscando a tutela jurisdicional", afirmou o advogado da empresa.

Para a defesa, o secretário da Fazenda ignorou o fato de a empresa ser beneficiária do programa Fomentar, o que lhe daria direitos especiais no pagamento de impostos.

A empresa alegou que o Tribunal estadual não poderia ter admitido o agravo regimental para revogar liminar concedida. "O recurso cabível seria o pedido de suspensão da segurança, o que de fato, foi utilizado pelo requerido, junto ao E. STJ, sem que, no entanto, tivesse obtido êxito", argumentou a defesa.

Naves negou a liminar. "A tese sustentada no acórdão recorrido encontra ressonância na jurisprudência que vem se firmando neste Superior", afirmou.

Para o ministro, a inclusão da empresa inadimplente em regime especial de fiscalização, com a conseqüente mudança no prazo de recolhimento do tributo devido, não é penalidade submetida ao princípio da reserva legal nos termos do artigo 97 do CTN (Código Tributário Nacional).

Processo: MC 5.973

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2003, 9h55

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.