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Mudança à vista

MP da minirreforma tributária pode ser derrubada em fevereiro

Os vetos à minirreforma tributária feitos pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, dentro da Medida Provisória 66, podem ser derrubados pela legislatura que se inicia em fevereiro de 2003. A informação é da Agência Brasil.

Esta semana, o deputado Augusto Nardes (PPB-RS), um dos articuladores para a aprovação da medida, conversará sobre o assunto com o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu. Uma das formas para reverter a situação e garantir o texto da MP 66 dentro do que foi acordado pelos partidos no Congresso é a sua reedição.

A aprovação no Congresso exige maioria absoluta de votos, caso a MP seja reformulada, em forma de proposição. O deputado Augusto Nardes conversou na última semana com a diretoria da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) sobre o assunto, que veio à tona depois de encontro do presidente nacional do PTB, deputado José Carlos Martinez, com o ministro chefe da Casa Civil, José Dirceu.

Na ocasião, discutiu-se também a disputa pelas presidências da Câmara e do Senado, e a autonomia do Banco Central. Martinez disse depois do encontro que tudo o que foi votado no Congresso na MP 66 será reeditado.

A MP 66 foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro com veto à reabertura e prazo para as empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas com a União (Refis) e à possibilidade de opção pelo Simples de certas categorias de empresas, como corretoras de seguros, escritórios de contabilidade e escolas.

O governo anterior alegou que queria impedir perda de arrecadação de R$ 2,9 bilhões e que os vetos foram acertados com a equipe de transição do presidente eleito.

O relator da MP na Câmara, deputado Benito Gama (PMDB-BA), no entanto, não concorda em que a reabertura de prazo para adesão ao Refis reduza a arrecadação e diz que a equipe de transição se sentiu pressionada a, num primeiro momento, concordar porque o governo fazia na ocasião "terrorismo econômico".

Com a prorrogação de alíquotas do Imposto de Renda, da contribuição sobre os combustíveis (Cide) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) o governo atual poderá contar com receita entre 8 e R$ 10 bilhões, segundo lembra o deputado.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2003, 15h14

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