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Lei capixaba

Estado questiona lei que concede adicional a coronéis e delegados

A lei que assegura aos coronéis da Polícia Militar e aos delegados de Polícia um adicional especial às suas remunerações quando estiverem no exercício dos cargos de Comandante-Geral da PM e de Chefe da Polícia Civil foi questionada pelo governo do Espírito Santo.

O governador do Estado, Paulo César Hartung, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a Lei Complementar nº 242/02.

O vice-presidente do STF no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, solicitou informações à Assembléia Legislativa capixaba. Após as férias forenses, a ação será distribuída a um relator.

O acréscimo corresponde a duas vezes e meia o valor dos respectivos soldos e vencimentos recebidos. Segundo Hartung, a lei regula a equiparação de remuneração dos servidores públicos, o que afronta o artigo 37, XIII, da Constituição Federal, "que proíbe, taxativamente, a equiparação e a vinculação de remunerações no serviço público".

Além disso, a gratificação concedida pelo exercício de função de confiança tem caráter perpétuo, o que demonstra a usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de previdência social.

O governador também destaca o fato da Lei Complementar 242/02 não mencionar qualquer dotação orçamentária prévia no organograma financeiro do Estado para que o benefício seja concedido, "afetando obviamente a própria política orçamentária estadual".

"Não se pode admitir que os servidores públicos tenham incluídas, no cálculo de seus benefícios previdenciários, vantagens remuneratórias outras que não aquelas que compõem o salário de benefícios do regime geral de previdência social", diz Hartung.

Na ação, o governador pede, ainda, urgência na apreciação da liminar, "haja vista o prejuízo financeiro que vem assolando o erário estadual desde junho de 2002, quando foi publicada a malfadada lei capixaba".

ADI 2.821

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2003, 18h07

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