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Os reflexos da mudança da maioridade no novo Código Civil e no ECA

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É quase que de conhecimento geral que a maioridade civil fora reduzida, com a inserção do novo Código Civil. O que antes era de 21 anos, hoje, o é de 18 anos. Entretanto, algumas situações jurídicas encontravam-se atreladas à idade de 21 anos, contudo, sem especificar se isto o era, claramente, a maioridade civil. Faz-se, tão-somente, um referencial à idade.

Nasce, assim, diante deste aspecto, situações concretas que reclamam uma interpretação destas normas que assim referenciam-se à idade de 21 anos, que, por conseguinte, coincide com a maioridade civil do Código de 1916. O exemplo claro disto é o Estatuto da Criança e do Adolescente(Lei nº 8.069, de 13/07/1990), do qual em seus artigos estipula regras que evidenciam, sobretudo no tocante à persecução punitiva do menor infrator, como termo a idade limite de 21 anos.

Então, como ficará com a vigência do novo Código Civil, porquanto a maioridade fora reduzida para o patamar de 18 anos? Seria, desta maneira, extinta a pretensão Estatal quando atingida esta idade?

Desta maneira, o presente trabalho deteve-se, acima de tudo, em averiguar critérios de interpretação de normas jurídicas, para, assim, chegar a uma conclusão da intenção legislativa nesta esteira de abordagem.

De certa forma houveram dificuldades em encontrarmos uma solução prudente, posto que, como sabido, trata-se de tema que ora vem de emergir no cenário jurídico, redundando na escassez de material doutrinário e jurisprudencial de apoio.

Conceito de Eqüidade

No importe da lições de DE PLÁCIDO E SILVA, este jurisconsulto elabora considerações acerca da eqüidade, na medida onde releva que "pelo princípio da equidade, mais deve ser atendida a razão, que a impõe, vista pela boa-fé, do que a própria regra do Direito. Sendo assim, a eqüidade é a que se funda na circunstância especial de cada caso concreto, concernente ao que for justo e razoável. E, certamente, quando a lei se mostrar injusta, o que poderá admitir, a eqüidade virá corrigir o seu rigor, aplicando o princípio em que nos vem do Direito Natural, em face da verdade sabida ou da razão absoluta. Objetiva-se, pois, no princípio que modera ou modifica a aplicação da lei, quando se evidencia de excessivo rigor, o que seria injusto. Assim, diz-se que aequitas sequitur legem(a eqüidade acompanha a lei). E jamais poderá ser contra ela."(1)

Desta forma, diante da eventual severidade de determinada regra jurídica, a eqüidade vem de suavizá-la, conformando-a às necessidades sociais que reclama o caso concreto. Daí dizer-se, com propriedade, que a eqüidade nada mais é do que uma manifestação de Justiça. (2)

Ao julgador, pois, cabe solucionar determinado caso, antes de tudo, contrapondo-se à regra escrita, decidindo em harmonia com a finalidade social da lei. Relaciona-se, pois, a eqüidade, com os princípios de igualdade e justiça.

Acrescentamos, por paráfrase, em corroboração ao antes dito, às palavras de VICENTE RÁO, o qual leciona que o direito deve ser aplicado em consonância do que seja mais benigno e humano, assegurando que:

"1) por igual modo devem ser tratadas as coisas iguais e desigualmente as desiguais;

2) todos os elementos que concorrem para construir a relação sub judice, coisa, ou pessoa, ou que, no tocante a estas tenham importância, ou sobre elas exerçam influência, devem ser devidamente considerados;

3) entre várias soluções possíveis deve-se preferir a mais suave e humana, por ser a que melhor atende ao sentido de piedade, e de benevolência da justiça: jus bonum et aequum"(sem grifos no original) (3)

Aliás, devemos considerar, mais, à luz da etimologia, que eqüidade advém do latim aequitas, palavra esta que significa igualdade, justiça.

Eqüidade e a interpretação das leis

Embora evidente e clara que possa parecer qualquer lei, temos que esta merece , ao revés, critérios de interpretação para constatar-se seu alcance. Destarte, a norma pode levar o intérprete a um indevido entendimento de seu intento, quando apenas analisada pelo lado imediato de seus dizeres.

Faz-se mister ao operador do direito perquirir, portanto, o significado da regra, porque, sobretudo, deve-se avaliar suas mudanças diante do avanço social. A hermenêutica, pois, ressalva-se como norteadora imprescindível neste ato de interpretar.

Assim, para se compreender verdadeiramente a norma, parece-nos precioso que se investigue os fatos e valores de que a mesma originou-se (teoria Kelsiana). E, também, por conseqüência, pelas mesmas razões, seus fatores (fatos e valores) supervenientes.

Neste âmbito de raciocínio, é valioso afirmar-se que a eqüidade tem grande significância diante da interpretação de uma lei. Se existem possibilidades múltiplas de considerar-se os ditames de uma lei, deve prevalecer, no caso, a interpretação mais benévola e humana.

 é advogado pós-graduando em Direito Empresarial pela PUC-SP, palestrante e articulista em Fortaleza(CE) Sócio de Alberto Bezerra Advocacia e Consultoria S/C.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2003, 12h57

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