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Novo Código Civil

Senador contesta idéia de que novo Código Civil nasce defasado

O senador Jefferson Péres (PDT-AM) considera que o novo Código Civil, que entra em vigor hoje (11/1), avançou muito em relação à legislação anterior e acompanhou as mudanças da sociedade brasileira.

Em entrevista à Agência Senado, Jefferson Péres lembrou a participação do falecido senador Josaphat Marinho na relatoria do então projeto de Código Civil e destacou, na nova lei, a equiparação absoluta entre os direitos de homens e mulheres, com a supressão de expressões antiquadas, como "chefe de família", e o estabelecimento de maioridade civil aos 18 anos.

"O Brasil não é mais aquela sociedade patriarcal de 50 anos atrás. Homens e mulheres têm os mesmos direitos. Por outro lado, os jovens de hoje se emancipam muito mais cedo", comentou Jefferson, que ressaltou ainda a simplificação de alguns atos jurídicos, como o de fazer um testamento, e o reconhecimento maior da função social da propriedade.

A idéia de que o novo Código Civil já nasce defasado em relação à evolução da sociedade brasileira foi veementemente contestada pelo senador. Ele ressaltou que, apesar de tramitar por mais de 20 anos no Congresso, o projeto foi continuamente atualizado, tendo sido aprovado pelo Senado há apenas três anos, após um cuidadoso trabalho da equipe coordenada pelo então senador Josaphat Marinho, de conhecimento jurídico amplamente reconhecido. Jefferson Péres afirmou também que o novo Código Civil acaba sendo uma homenagem ao esforço realizado por Josaphat. Mesmo o antigo código, instituído em 1916, foi sendo alterado e modernizado ao longo do tempo, lembrou o senador.

"Uma legislação tão complexa, que interfere em assuntos amplos como Direito das Obrigações, Direito de Família e Direito das Sucessões não terá, jamais, aceitação unânime. Depende da ótica: uns acharão o código mais avançado, outros, mais conservador", disse.

Jefferson Péres considerou descabida a reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de adiamento da entrada em vigor do código, sob o argumento de que a nova legislação não estaria devidamente assimilada e provocaria uma enxurrada de processos na Justiça. O senador ressaltou que a lei já foi promulgada há um ano, e que foi dado o tempo necessário para que advogados, magistrados e membros do Ministério Público estudassem o texto do novo Código Civil.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2003, 0h06

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