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STF nega gastos proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A diretoria-geral do Supremo Tribunal Federal informou, nesta sexta-feira (10/1) que não gasta qualquer valor além do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com informações da secretaria, o Tribunal de Contas da União reconheceu, ao aprovar as contas do Tribunal de 2001, que o Poder Executivo reduziu, entre 2000 e 2001, o repasse de recursos, da Fonte 56, relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do Servidor ao pagamento de inativos e pensionistas.

O Supremo gastou R$ 83,8 milhões com despesas de pessoal em 2001. O artigo 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos nessa rubrica em R$ 90,5 milhões. Segundo dados do SIAFI, a previsão para as contas de 2002, que ainda não foram oficialmente fechadas é de R$ 95,9 milhões de gastos em despesa com pessoal, enquanto o limite permitido pela LRF é de R$ 109 milhões.

De acordo com a diretoria-geral do STF, o repasse de recursos, em termos percentuais, na Fonte 56 em 2001 e 2002 foi reduzido em mais de 60% em relação a 2000. Essa redução levou o STF a deixar de usar estes valores para a dedução prevista no artigo 19, parágrafo 1º, inciso IV, letra "a" da LRF, passando a utilizar a arrecadação efetiva das contribuições dos seus segurados, conforme prevê aquele dispositivo.

Nesta sexta-feira (10/1), o Supremo recebeu nota do Tesouro Nacional que desautoriza informações publicadas na imprensa sobre o cumprimento pelo Tribunal da LRF.

Leia a nota do Tesouro Nacional:

"Senhor diretor-geral,

Com relação à matéria publicada na edição de hoje do jornal 'O Estado de São Paulo', sob o título 'STF atropela Lei Fiscal, pela segunda vez', esclareço a Vossa Excelência que o Tesouro Nacional não emitiu nenhuma opinião a respeito do assunto ali tratado.

Assim sendo, muito agradeceria o obséquio de desconsiderar quaisquer citações indevidamente atribuídas pelo jornalista a esta Secretaria na matéria em comento, à qual não pode ser conferida credibilidade por omitir os nomes dos possíveis entrevistados.

Em nome do Senhor Secretário do Tesouro Nacional, transmito a essa Corte, na pessoa de Vossa Excelência, seu descontentamento ao ver o nome de duas importantes instituições, que sempre tiveram seu relacionamento marcado pelo diálogo franco e construtivo, expostas na mídia de maneira tão indesejável.

Cordialmente,

Paulo Márcio Neves Rodrigues

Chefe de Gabinete da Secretaria do Tesouro Nacional"

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2003, 10h10

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