Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido negado

STJ nega HC a condenado por crimes contra sistema financeiro

O auditor Paulo Fernando Falkenhoff Moreira, condenado a oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, mais 27 dias-multa, pela prática de crimes previstos na Lei 7.492/86, teve negado seu pedido de habeas corpus. Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que negou o pedido "não há ilegalidade manifesta a ser sanada, em sede de cognição sumária, pelo Superior Tribunal".

Para o presidente do STJ, a questão relativa à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito deve ser apreciada no momento oportuno, e não em sede de juízo provisório. Por outro lado, disse Naves, "a simples análise dos pressupostos da medida urgente é insuficiente para a sua concessão, não sendo recomendável ir além deles, pois implicaria incursionar no mérito desta impetração, cuja competência é do órgão colegiado".

A auditoria em que Paulo Fernando era sócio - Moreira Auditores Brasileiros Associados - foi contratada em 1993, para executar a auditoria externa do fundo de pensão Aeros, na forma determinada pela Lei 6.435/77, estatuto que disciplina essa espécie de entidade. Segundo a denúncia, os delitos apontados contra o auditor teriam ocorrido na administração do fundo de pensão patrocinado pela Vasp.

O Banco GNPP, sediado no Rio de Janeiro, teria sido o meio para os atos que teriam lesado o patrimônio do fundo.

O auditor foi condenado em 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) reduziu sua pena. Segundo a defesa, Paulo Fernando não poderia "responder pelos delitos da Lei 7.492/86, que disciplina os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda mais pelos delitos que lhe foram imputados, todos eles próprios e personalíssimos o que impede a sua responsabilização penal por força do artigo 25 da mencionada Lei, ainda mais que, na qualidade de auditor externo, não seria capaz de tomar qualquer ato decisório".

A defesa recorreu ao STJ com o argumento de que "na sua função, ele valia-se, única e exclusivamente, dos dados constantes no setor de contabilidade, inserindo em seus relatórios as conclusões retiradas da análise dos documentos que lhe eram repassados, não lhe cabendo indagar acerca da autenticidade dos documentos que originavam a escrituração, salvo se houvesse algum indício de irregularidade". Além disso, alegou também a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Naves disse que verificou existir um outro habeas corpus (HC 21.843/SP) em favor do auditor que está pendente de julgamento. O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do STJ, negou liminar.

HC 26.288

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2003, 17h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.