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Lei vazia

Para Prefeitura de São Paulo, comércio pode abrir aos domingos.

Para a Prefeitura de São Paulo, a lei que proíbe o comércio de abrir aos domingos não tem eficácia porque não foi regulamentada. A lei nº 13.473 foi aprovada e promulgada pela Câmara dos Vereadores.

O projeto de lei, de autoria do vereador Toninho Campanha (PSB), foi vetado pela prefeita Marta Suplicy no final de 2002. De volta à Câmara, o veto foi derrubado e a lei, promulgada.

De acordo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o texto não especifica como deve ser feita a fiscalização, nem como serão as multas e as penalidades, em caso de desobediência. Como a lei também não fixa um prazo para ser regulamentada, o Executivo não terá pressa em agir.

A Prefeitura afirmou, através da assessoria, que a medida aumentará a burocracia e representará custos enormes para o município. O Legislativo não pode impor custos ao Executivo sem indicar receita, declarou também.

A regra que vale hoje prevê que se houver acordo coletivo entre os funcionários e a empresa e se forem respeitadas as leis trabalhistas, o comércio pode funcionar aos domingos. De acordo com a nova lei, além dessa regra, é necessária uma autorização do Poder Público para o comércio funcionar aos domingos.

Entidades patronais anunciaram que tomarão as providências cabíveis para suspender a vigência da lei. Um dos parâmetros da sustentação jurídica será a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que permite o funcionamento do comércio aos domingos em Porto Alegre.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2003, 13h03

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