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Novo Código Civil

Ministro do STJ analisa alterações trazidas pelo novo Código Civil

O ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que o novo Código Civil Brasileiro deve ser elogiado nas alterações que sobrepõem o princípio da sociabilidade ao princípio individualista, principalmente no que diz respeito às leis de obrigações e de contratos. O ministro concedeu hoje entrevista exclusiva à Agência Brasil.

No antigo código, a vontade das partes envolvidas em um contrato estabelecia a lei entre elas, ou seja, o que prevalecia era a lei estabelecida. "Até mesmo se, no contrato, a vontade do mais forte preponderasse sobre o mais fraco". Com o novo código, tanto contratos como propriedade passaram a ter valor social. Assim, quando houver lesão grave ou ônus excessivo, o juiz deverá deliberar se é legal, justo ou não, o que as partes estabeleceram", disse o ministro.

César Asfor Rocha levantou outras mudanças significativas no Código Civil, como a redução da maioridade civil e a inclusão, no seu bojo, de certos dispositivos da lei comercial. O ministro discorreu ainda sobre várias alterações, consideradas como novidades aparentes, pois a jurisprudência há muito modificara sua aplicação. Um dos exemplos citados foi o estabelecimento de multa por inadiplência, comum nas taxas de condomínio, acima dos 2% permitido pela lei do consumidor.

Mudanças aparentes

O ministro considerou que o novo Código Civil, apesar de ser elogiável em muitos aspectos, em outros, traz mudanças aparentes. Além da limitação de 2% de juros no valor das dívidas de condomínio - valor já considerado como o máximo permitido pela lei do consumidor - há, segundo o ministro, outras novidades aparentes como a igualdade absoluta entre os dois sexos. "Na redação do antigo código ainda havia uma preponderância do homem sobre a mulher, mas a Constituição de 1988 já os tinha igualado em termos absolutos. A redação do novo código está somente ajustando esse preceito constitucional", explicou César Asfor.

Outra "novidade aparente" do novo código, segundo o ministro, é sobre a proibição de discriminação de filhos legítimos, ilegítimos, naturais, incestuosos ou adulterinos. A Constituição de 1988 já havia igualado a condição de filiação. "O novo código trata os filhos simplesmente como filhos", afirmou. A guarda dos filhos também pode ser considerada outra mudança, que de fato, já havia sido feita na prática. Desde muito, juízes têm decidido que filhos menores ficam com quem tem melhores condições de criá-los, independentemente se mãe ou pai.

Acréscimos desnecessários

O novo código vai incorporar dispositivos do Código Comercial. Um exemplo dessa alteração é o direito das sociedades limitadas que anteriormente era tratado por lei específica. César Asfor disse que tal lei "muito curta e enxuta não despertava maiores discussões". De acordo com ele, a jurisprudência e a doutrina já tinham afastado todas as dúvidas existentes. Para confirmar, o ministro informou que, em 2002, dos 200 mil processos julgados pelo STJ, menos de 10 eram sobre esse tipo de sociedade.

César Asfor considerou que, na incorporação em questão houve acréscimos desnecessários. O ministrou citou a exigência de publicação de modificação nos estatutos. "Tal dispositivo irá encarecer o funcionamento de sociedades simples, muito comuns entre marido e mulher e que existem em maior número e em percentual muito elevado. O ministro esclareceu ainda que os dispositivos de leis das Sociedades Anônimas continuam no Código Comercial.

Em alguns aspectos, atrasos

O ministro considera que, em alguns aspectos, o novo Código Civil "trará atrasos". Pelo antigo código, os cônjuges considerados culpados nas separações judiciais perdiam o direito à pensão alimentar.

No novo código esse direito é assegurado em qualquer circunstância. Se forem preenchidos os pressupostos gerais para o recebimento, como a necessidade de uma parte e a condição financeira da outra, mesmo com estabelecimento da culpa, o cônjuge necessitado não perderá esse direito. A pensão alimentícia poderia, ainda, no antigo código, ser dispensada, o que é impossível no novo.

Para o juiz, se existe concordância do casal na separação dos bens, preferindo um deles ficar com o apartamento em troca da pensão alimentícia, isso já não será possível com o novo código. Pela nova lei, o cônjuje que ficou com o bem, poderá reivindicar, posteriormente, a pensão da qual havia aberto mão, explicou o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2003, 18h43

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