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Pedido especial

Candidata garante reserva de vaga em concurso para juiz

Amanda Torres de Lucena, aprovada em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Pernambuco em 13º lugar, assegurou reserva da vaga. Na decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, foi observada a ordem de classificação, até que o relator do recurso em mandado de segurança, no STJ, aprecie o pedido, que está com vista ao Ministério Público.

Junto com outros candidatos, Amanda Torres, impetrou um mandado de segurança preventivo contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco. No Edital de Convocação para o concurso público, ele incluiu a exigência limite de idade mínima de 25 anos e máxima de 45 anos. Deferida a liminar, Amanda pôde se inscrever no concurso, apesar de não possuir, na data da inscrição, os 25 anos exigidos.

Depois da primeira etapa do concurso, ao julgar o mérito da segurança, o TJ-PE cassou a liminar. "A exigência de idade mínima em foco era razoável e não cabia ao Poder Judiciário imiscuir-se na fixação do critério etário ou de quando a idade deveria ser aferida", justificou o TJ.

Inconformados, os candidatos recorreram ao STJ (RMS 14.156) e, ao mesmo tempo, ajuizaram uma medida cautelar (MC 3686) para pedir um efeito suspensivo ao RMS, que foi deferida liminarmente pelo ministro-relator Vicente Leal, da Sexta Turma do STJ. Essa decisão impediu a participação dos candidatos nas fases posteriores do concurso.

Posteriormente, em 8/8/2002, os candidatos protocolizaram uma petição no STJ, em que explicavam que o concurso estava em suas etapas finais e existia orientação no TJ-PE de não nomear qualquer candidato sub judice. O recurso em mandado de segurança foi julgado pela Sexta Turma, em 27/8/2002,e foi dado provimento à unanimidade, mas o pedido de nomeação ou reserva de vagas não foi analisado.

A defesa de Amanda impetrou nova medida cautelar no STJ, com pedido liminar, para "que seja reconhecido seu direito à reserva da vaga, até que seja, ainda dentro do prazo de validade do concurso, atendido por Amanda o requisito etário exigido, o qual ainda está sendo objeto de discussão judicial". Ela completará os 25 anos no próximo dia 11 de abril.

Nilson Naves aceitou o pedido de reserva da vaga observando a ordem de classificação, antes do julgamento do RMS, porque no em 7/1/ foram publicadas as nomeações de 48 candidatos aprovados. Na lista não constava o nome de Amanda ainda "que pese haver logrado o 13º lugar no certame".

MC 5.968

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2003, 20h05

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