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Reforma reduzida

STF mantém limite para obra de recuperação da região central de SP

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da presidência, ministro Ilmar Galvão, negou pedido do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que limitou a Operação Urbana Centro à área central da cidade. O ministro determinou que a ação seja distribuída regularmente em fevereiro.

A operação foi criada pela Lei municipal 12.394, de junho de 1997, que previu a atuação conjunta dos setores público e privado para recuperação de áreas deterioradas.

A procuradora municipal, Simone Fernandes Mattar, quer cancelar a decisão do TJ-SP favorável à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual. Ela entrou com Medida Cautelar para conseguir efeito suspensivo.

Como as obras e os processos administrativos que envolvem os procedimentos da Operação Urbano Centro teriam de ser suspensos, o município argumentou que a não concessão da liminar para obtenção do efeito suspensivo poderia gerar prejuízos irreparáveis.

PET 2.859

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2003, 20h48

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