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Reestruturação

Lei cria taxas específicas para remoção de lixo em São Paulo

Pessoas ou empresas que produzem mais de 200 litros de lixo (equivalente a dois sacos grandes) por dia são responsáveis pela remoção do material e devem arcar com os custos do lixo produzido. Essa é uma das novidades da lei 13.478, que reestrutura os serviços de limpeza urbana em São Paulo, aprovada pela Câmara Municipal.

Além de criar taxas específicas para custear os serviços de remoção do lixo domiciliar e de saúde, a lei permite a criação de um órgão municipal regulador para o setor.

De acordo com a nova lei, promulgada em 30 de dezembro de 2002, o Poder Executivo está autorizado a conceder os serviços essenciais para serem prestados em regime público. Já os serviços não essenciais, serão prestados em regime privado, com liberdade de iniciativa.

A lei também propicia vários mecanismos de incentivo à coleta seletiva, por meio da oficialização de permissão dos serviços para cooperativas de catadores de lixo.

"Todo o sistema foi concebido com ênfase na minimização da produção dos resíduos, no incentivo à reciclagem e à coleta seletiva e no princípio do poluidor pagador, o que permitirá grandes mudanças no setor nos próximos anos", afirmou Tatiana Matiello Cymbalista, sócia do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia.

O escritório participou da elaboração jurídica da nova lei, em parceria com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2003, 15h21

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