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Confiar é preciso

Mercados financeiro e de capital investem em confiança

Acesso a informação acurada em momento oportuno e transparência dos atos de administração e de contabilidade de empresas que comercializam suas ações nos mercados de capitais, geram a almejada confiança daquele que investe. Investidor confiante é sinônimo de mercado sadio e harmonia financeira, pois através de dados acurados e verídicos e em momento oportuno, investimentos e negócios são feitos de maneira justa e segura. Para que haja prosperidade financeira, consagrados padrões de governança corporativa são imperativos.

A globalização financeira é um fato, e a falta de informação ou a informação inacurada permitem que verdadeiras crises de confiança desencadeiem-se nos mercados financeiro e de capital mundo afora. Para que tais crises sejam efetivamente prevenidas, investir em confiança é necessário, e isto é o que resumem-se os princípios de governança corporativa, que são as boas práticas de governança empresarial, com enfoque na transparência e publicidade dos atos contábeis-empresariais para que a confiança do investidor esteja presente nos mercados acionários.

Logicamente, o tema governança corporativa não é assunto novo. Vários países possuem e adotam, pragmaticamente, códigos de boa conduta de governança corporativa. Foi em maio de 1999, com o apoio da Bolsa de Valores de São Paulo que o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC, lançou no Brasil seu Código de melhores práticas de governança corporativa.

Também neste sentido, em dezembro de 2000 foram implantados oficialmente no Brasil o Novo Mercado da Bovespa e os Níveis Diferenciados de Governança Corporativa (Nível 1 e Nível 2). O Novo Mercado é um segmento da Bovespa mais voltado à negociação das ações de empresas que venham a abrir seu capital e que atendam a um conjunto de exigências referentes aos princípios da boa governança corporativa.

Os Níveis Diferenciados são mais voltados para empresas que já possuem suas ações negociadas na Bovespa, e que também atendam a um conjunto de regras de melhores práticas de governança corporativa. Em linhas gerais, o Novo Mercado e os Níveis Diferenciados pretendem alcançar um ambiente de negociação e investimento sadio e atraente, proporcionando a valorização das empresas e o conseqüente aumento de negócios no mercado acionário brasileiro por conta da redução de riscos que o acesso a informação acurada e de maneira ágil proporciona aos investidores nacional e internacional.

Mais recentemente, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, visando proteger o investidor, também lançou em junho de 2002 uma cartilha com algumas recomendações sobre a governança corporativa. A cartilha da CVM apresenta recomendações de boas práticas de governança corporativa (muitas vezes superiores àqueles padrões exigidos por lei ou até pela própria regulamentação da CVM) para empresas atuantes no mercado brasileiro.

A adoção dessas boas práticas de governança pelas empresas cria um ambiente propício ao investidor para a tomada de suas decisões em um âmbito de menor incerteza.

Fato notório é a preocupação crescente com a inclusão das boas práticas de governança corporativa nos mercados nacional e internacional, a fim de que haja uma movimentação de capitais efetiva e justa nos mesmos. E isto ocorre porque:

Empresas seguidoras das boas práticas de governança corporativa passam a atuar nos mercados com elevados padrões de boa conduta e transparência, reduzindo o risco nos investimentos;

Com boas práticas de governança corporativa, as próprias empresas se beneficiam pois passam a possuir uma maior liquidez devido ao maior número de investidores que a procuram; e

Com boas práticas de governança corporativa, há o fortalecimento do mercado acionário como um todo vez que uma maior quantidade de capital é investido frente à confiança expressada por dado mercado.

O governo norte-americano bem sabe disso. Em dezembro de 2001 o mundo chocou-se com a crise corporativa norte-americana devido a manipulação de dados e a falta de transparência nas atividades contábeis de algumas empresas como a Enron e a WorldCom. Os investidores locais e globais demandaram do governo dos EUA uma solução ágil e eficiente, para o retorno da credibilidade e confiabilidade no mercado acionário norte-americano.

Diante de tal demanda, o governo dos EUA sancionou a lei reformadora de seu setor corporativo, o Sarbanes-Oxley Act, que de uma maneira suscinta:

Requisita a providência pelo setor corporativo norte-americano de uma maior publicidade e transprência em seus atos;

Prevê uma maior fiscalização sobre as empresas pela Securities and Exchange Comission - SEC (agência supervisora e reguladora norte-americana equivalente à nossa Comissão de Valores Mobiliários - CVM);

Prevê algumas penalidades mais rígidas para diretores e conselheiros de empresas frente à violação de suas condutas corporativas, e

Prevê a separação entre os serviços de auditoria e consultoria prestados às empresas (note-se que no Brasil, desde o ano de 1999, a Instrução Normativa da CVM nº 308 já previa a auditoria independente no âmbito do mercado de valores brasileiro).

O Sarbanes-Oxley Act foi criado, sem dúvida, para elevar os padrões de governança corporativa no mercado norte-americano, no qual circulam cifras vultuosas por dia, de forma a evitar escândalos corporativos como os já mencionados. O objetivo primário da nova Lei foi proporcionar melhores padrões de transparência e publicidade aos atos corporativos, elevando o nível de confiabilidade naquele mercado pelo investidor. Esta Lei possui, sem dúvida, regras mais rígidas. No entanto, e na prática, investidores necessitam de outras formas também geradoras de confiança para analisar e alocar riscos.

A função das agências de classificação de riscos é exatamente esta. Conhecidas no Brasil também como Agências de Rating, e na língua inglesa, como Rating Agencies, elas são empresas privadas de renome internacional e que analisam e classificam riscos em instituições públicas e/ou privadas, sejam estas financeiras ou não. Tal análise e classificação pode ser também destinada à avaliação de riscos em países, que serve, muitas vezes, como um indicador valioso e de atuação decisiva quando da decisão ou não de se investir em determinado mercado.

De maneira ilustrativa, algumas dessas agências são, entre outras, a Standard & Poor's (S&P), a Moody's Investors Service, e a Fitch Ratings. A revista inglesa The Economist publicou em novembro de 2002, em seu artigo In the Spotlight, um relato sobre a atual crise de confiança que tais agências também estão enfrentando. O Congresso norte-americano e a SEC estão questionando amplamente o trabalho elaborado por referidas agências nos EUA no tocante ao padrão e acuracidade envolvidos em suas análises de riscos.

Ainda neste sentido, com o intuito de auxiliar investidores a alocar e mitigar riscos, a S&P lançou recentemente seu mais novo serviço de classificação de riscos, o Corporate Rating Service. Este serviço classifica o risco corporativo de uma empresa baseado em padrões de boa governança corporativa para proporcionar aos investidores uma melhor perspectiva de dada empresa atuante no mercado acionário.

A bem da verdade, funciona como a nossa Pontuação em Governança Corporativa - PGC, que é uma técnica de classificação de boas práticas de governança corporativa aferida a dada empresa, de acordo com a transparência e ética da mesma, conforme explica a SR Rating, na edição nº 29 da e-Press de setembro de 2001.

O problema é que este novo serviço de classificação está gerando certa polêmica nos EUA. Já há alegações, como mencionado na revista Business Week, em sua edição de outubro de 2002, p. 65, de que:

A elaboração dos rankings é sempre pago pelas próprias empresas que estão sendo analisadas e dessa forma dúvidas podem surgir quanto à idoneidade do resultado positivo destes rankings. Em caso do resultado negativo destes rankings, há a faculdade da própria empresa analisada de decidir pela não publicação de tais resultados negativos.

Na realidade, algumas questões estão causando insônia em muitos investidores internacionais e nos próprios americanos. Eles se

perguntam se as boas práticas de governança corporativa estão sendo efetivamente seguidas e se as agências classificatórias de riscos estão cumprindo o papel direcionador e de alerta ao investidor em suas decisões acionárias.

Sem sombra de dúvida estas também são algumas das questões que a SEC deveria se preocupar em definir num futuro próximo. O que se espera é que não se conclua que durante todo este tempo as classificações de riscos foram (e estão sendo) realizadas de forma parcial e duvidosa pelas agências, e que de boas práticas de governança corporativa, o mercado está, na verdade, sem nenhuma.

No Brasil, investidores e empresas locais que atuam no mercado internacional, principalmente no mercado norte-americano, e estas útlimas através das American Depository Receipts - ADRs (certificado emitido por bancos norte-americanos e que representam ações de empresas não americanas que transacionam na Bolsa de Valores de Nova Iorque), devem analisar a situação com cautela. Investidores buscam mercados confiáveis e o trabalho dessas agências classificatórias é o de atuar como um guia para a realização de negócios justos e confiáveis, refletindo a verdadeira realidade da empresa analisada. O que não se pode permitir é que a informação seja irreal, causadora de desconfiança e medo.

Países independentes e democráticos necessitam de mercados que expressem confiança como resultado de atos transparentes e informações seguras quanto às suas negociações financeiras. Os fundamentos da boa governança corporativa são objetivos marcantes e requisitados em qualquer economia democrática e honesta.

O Congresso norte-americano provou-se eficiente e ágil quando sancionou o Sarbanes-Oxley Act. E agora, juntamente com a SEC, não pode deixar de atuar com conhecido rigor. Informações inconsistentes vindas das agências privadas de classificação de riscos afetam a confiança de investidores atuantes nos mercados de capitais de todo o mundo.

Sem dúvida, há que se investir em confiança nos mercados acionários mundiais para que a prosperidade financeira seja alcançada de maneira correta. Investidores e negociadores não precisam de muito mais além de mercados seguidores, na prática, dos bons princípios de governança corporativa e de agências classificadoras de riscos altamente capacitadas para exercerem suas funções.

Líderes econômicos como os EUA devem atuar rigidamente para manter acesa a chama da confiabilidade financeira e acionária em seus mercados. Isso é importante para que países como o Brasil possam assegurar-se que estão no caminho certo quando aliam transparência, informação e confiança para o fortalecimento e sucesso de seus mercados financeiro e de capital.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2003, 10h06

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