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Tempos modernos

Especialista diz que Novo Código Civil trará mudanças para a Web

O novo Código Civil vai afetar também a vida na Web. O impacto vai mudar a segurança nas relações com os usuários, os contratos eletrônicos entre empresas e consumidores, a atuação dos spammers. Para o advogado Renato Opice Blum, especializado em direito eletrônico e sócio do escritório Opice Blum Advogados Associados, a privacidade das pessoas via computador não será mais a mesma.

"Quem desrespeitar os aprimoramentos feitos na legislação corre sérios riscos de sanções judiciais pesadas", disse o advogado. O novo Código Civil, segundo Opice Blum, dá a Internet "dispositivos legais que reconhecem que as relações entre as pessoas e entre empresas também acontecem num terreno virtual".

Segundo o advogado, a segurança nas relações entre empresas pontocom de qualquer natureza e seus usuários estão abrangidas nos artigos 1.011 e 1.016 do novo Código Civil. "A partir de agora, os administradores de empresas com presença na Web, de qualquer natureza, são obrigados a tomar providências quando se constatarem problemas como invasões, fraudes e falhas em sistemas", disse o advogado.

Assim, passa a ser exigido que se apure e processe o responsável pelos problemas. As relações comerciais efetuadas por meio de contratos eletrônicos são destaque no novo Código. Além de serem reforçadas normas tradicionais do ato comercial em si, os acertos e compras feitos por meio de ICQ, Chats, Netmeeting e clicks passam a ser considerados como se, fisicamente, a pessoa estivesse presente (Art. 113).

Guerra ao Spam

O novo Código não deixa os spammers de fora. Opice Blum disse que provedores de acesso podem ser responsbelizados pelo envio de spams. O art. 187 diz que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, "excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, os legisladores fazem um ajuste fino em relação ao Código de Defesa do Consumidor".

Opice Blum disse que as empresas dedicadas ao provimento de serviços e as provedoras de acesso à Internet precisarão rever os contratos de hospedagem. Ele se baseou nos artigos do Código que tratam da vida privada.

O art. 21 determina que "a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma". De acordo com o art. 186, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negIigência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

E quem fizer isto, fica obrigado a repará-lo, conforme estabelecido no parágrafo único do Art. 927: "Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2003, 17h52

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