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Síntese prática

Advogado faz síntese prática das inovações do novo Código Civil

A partir da semana que vem, entra em vigor o novo Código Civil brasileiro. Entre os 2.046 artigos do novo texto, muitos são mantidos desde a primeira versão, de 1916. Outros foram incorporados agora, mas já constavam de leis esparsas. As novidades, contudo, são suficientes para patrocinar um impacto considerável na vida das pessoas - físicas e jurídicas - do país.

A pedido da revista Consultor Jurídico, o conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo e sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados, Décio Policastro, analisou as principais mudanças trazidas pelo novo Código Civil.

Leia a íntegra da "Síntese prática das principais inovações do Código Civil":

Maioridade e Emancipação: A maioridade civil ocorre aos 18 anos completos. A emancipação passa a ser possível aos 16 anos completos pela concessão de ambos, pai e mãe, ou de um deles na falta do outro.

Ébrios e Viciados em tóxicos: Entre outros, a lei declara relativamente incapazes para praticar certos atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. Estas pessoas estão sujeitas à interdição e para que os negócios jurídicos por elas praticados não sejam anulados, precisam estar assistidas por um curador.

Prescrição: Os prazos de ocorrência da prescrição foram modificados no novo texto e a antiga regra que dava tratamento diferente para as ações pessoais e reais foi eliminada. O novo código fixa o prazo da prescrição em dez anos, a não ser que a tenha fixado outro prazo ou prazo menor.

Fatos e Negócios Jurídicos: a nova lei estabelece que a interpretação dos negócios jurídicos deve ser feita levando em conta a boa-fé dos participantes e os usos do lugar em que forem celebrados. Entre os defeitos do negócio jurídico, diferente da coação, encontram-se o estado de perigo a lesão e a onerosidade excessiva, situação em que alguém, pressionado por necessidade de salvar a si próprio ou a outra pessoa de algum grave dano de que a outra parte saiba, realiza negócio jurídico em que assume uma obrigação excessivamente onerosa ou, então, desproporcional ao valor da prestação. O negócio jurídico simulado, que na lei velha podia ser anulado, passa a ser considerado negócio nulo.

Juros legais: Se não tiverem sido convencionados ou, se convencionados, a taxa não tiver sido estipulada ou se forem devidos por força de lei, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente aplica-se a taxa SELIC para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, mas ainda não há decisão definitiva quanto a sua constitucionalidade.

Contratos: O código introduz o conceito de função social do contrato ao estabelecer que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Além disso, destaca os princípios de probidade e boa-fé a que os contratantes estão obrigados a observar tanto na conclusão como na execução do contrato. Os prazos para pedir abatimento do preço ou para ser rejeitada a coisa adquirida com vício ou com defeito (vícios redibitórios) foram ampliados para cento e oitenta dias quando se tratar de bem móvel e para um ano quando imóvel. Quando se tratar de venda de animais, não existindo regras próprias disciplinando a matéria (lei especial ou usos locais), será aplicado o mesmo prazo que o código estabelece para os bens móveis.

Títulos de Crédito: O Código se refere ao título de crédito de maneira genérica, estabelecendo que é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preencher os requisitos da lei.

Sociedades: O novo código introduziu os conceitos de empresário, de empresa mercantil e de atividade empresarial para identificar as atividades economicamente organizadas destinadas a produção ou circulação de bens ou de serviços, substituindo os antigos conceitos de comerciante, de atos de comércio e de atividades comerciais e ou industriais. As sociedades mercantis passaram a ser chamadas de sociedades empresárias e as sociedades civis personificadas de sociedades simples.

Os sócios admitidos na sociedade já constituída tornam-se coobrigados pelas dívidas sociais anteriores ao seu ingresso. Se a sociedade for executada e os bens forem insuficientes para o pagamento das dívidas sociais, os sócios podem ser executados em seus bens particulares. Na ausência ou insuficiências de bens, o credor particular do sócio pode pedir que a penhora recaia sobre os lucros que o sócio tiver direito. É nula a estipulação contratual que exclui o sócio de participar dos lucros e das perdas, a não ser que ele apenas contribua na sociedade com serviços, caso em que somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas sociais. Os administradores que realizarem a distribuição de lucros ilícitos, inexistentes ou simulados são solidariamente responsáveis, o mesmo acontecendo com os sócios que os receberem, sabedores ou não da ilegitimidade desses lucros.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2003, 12h29

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