Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Data marcada

RJ tem cinco dias para se manifestar sobre recurso da AGU

O Estado do Rio de Janeiro tem cinco dias para se manifestar sobre as alegações da Advocacia-Geral da União no recurso contra a Ação Cautelar (AC 6) da governadora Rosinha Matheus. O prazo foi determinado pelo

ministro Ilmar Galvão, que está no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal.

O ministro concedeu liminar parcialmente favorável ao Estado fluminense, que liberou, provisoriamente, R$ 85 milhões que estavam bloqueados pelo Banco do Brasil junto ao Banerj. O dinheiro era de parcelas não pagas pelo governo estadual relativas a contratos de consolidação e refinanciamento de dívida e de empréstimo celebrados entre a União e o Estado.

Galvão concedeu a liminar com base no extrato de conta-corrente apresentado pelo Estado. Segundo o ministro, os valores, deixariam o Rio de Janeiro em "estado de necessidade", incapaz de pagar as despesas estaduais.

A AGU entrou com um agravo argumentando que o Estado do Rio de Janeiro não está em "estado de necessidade". Para fundamentar o argumento, os advogados apresentaram cópia de informação da Secretaria do Tesouro Nacional, "segundo a qual a receita líquida média do estado, no período de janeiro/outubro do ano passado, foi de R$ 946 milhões".

Ilmar Galvão disse em seu despacho que a precariedade da situação descrita pelo Estado do Rio de Janeiro, "a essa altura, pode, de fato, estar superada".

Por determinação do ministro Ilmar Galvão, o secretário do Tesouro Nacional deveria ser avisado sobre o conteúdo da liminar para que ele autorize, "com a devida urgência, o estorno do lançamento contábil efetuado a crédito do Tesouro Nacional, tendo por objeto o valor das transferências efetuadas pelo Banerj", disse o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2003, 18h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/01/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.